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O Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Qual o objetivo desta nova medida? No seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único […]
27 08
Em que consiste o IVA de Caixa? O regime de Contabilidade de Caixa, também designado de regime de IVA de Caixa, é um regime simplificado e facultativo de tributação, nos termos do qual a exigibilidade do IVA nas operações efetuadas pelos sujeitos passivos por ele abrangidos ocorre no momento do recebimento do preço, mas o […]
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Gestão de stocks A gestão de lotes é uma forma particular da gestão de stocks, normalmente utilizada pelo setor alimentar, farmacêutico, cosmético, hortícola, etc. Este tipo de gestão pode prevenir por exemplo um elevado índice de destruição de produtos alimentares motivados, essencialmente por uma má gestão das regras básicas de receção e armazenagem. Neste contexto, […]
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A Lei nº 13/2020, de 7 de maio, introduz medidas fiscais de caráter temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Esta isenção de IVA é aplicável aos bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado e outros organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos. Quem pode beneficiar […]
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No passado dia 30 de abril o Conselho de Ministros estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Neste artigo damos-lhe a conhecer as principais medidas aplicadas aos principais agentes económicos, a partir de 4, 8 de maio e 1 de junho de 2020. Medidas […]
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Este artigo é uma síntese de todas as medidas de apoio às empresas, decretadas ou comunicadas pelo Governo, no âmbito do surto pandémico COVID-19. Pretendemos que todas as empresas e trabalhadores de mantenham informados, de forma a darem uma reposta mais informada e assertiva aos desafios impostos. Índice Pagamentos à Segurança Social, IRC e IVA […]
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Ecovalor nas Faturas As empresas que vendem produtos sujeitos a Ecovalor, a partir de 1 de janeiro de 2020 tiveram de começar efetuar o cálculo de cada uma das taxas dos resíduos com a respetiva quantidade e valor e identificar a entidade gestora de resíduos. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 24 de […]
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A venda de Mercadorias à Consignação é um tipo de transmissão de mercadorias que costuma suscitar diversas dúvidas, pois trata-se de um tipo de comercialização peculiar. As principais questões surgem em matérias relacionadas com o enquadramento do IVA e emissão de faturas. Vantagens em faturar com o WISEDAT O Wisedat disponibiliza todos os mecanismos necessários […]
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As Faturas sem papel consiste na emissão e comunicação da fatura automaticamente é emitida, sem ter a necessidade de ser impressa ou submetida eletronicamente. O referido diploma legal consagra é a possibilidade de emissão de fatura pelos sujeitos passivos, sem a correspondente impressão do documento ou sem a respetiva transmissão por via eletrónica, quando o […]
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No passado dia 1 de outubro a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado nº 30213 e um documento de Perguntas frequentes que visa esclarecer eventuais dúvidas acerca do Decreto-lei de 28/2019 de 15 de fevereiro. Neste artigo fizemos uma síntese dos pontos que têm suscitados mais questões. Obrigatoriedade de utilização de Programa de […]