O que é o Regime Simplificado?

O Regime Simplificado é válido para profissões liberais e empresários em nome individual, que no exercício da sua atividade, tenham um montante anual ilíquido de rendimentos inferior ou igual a 200 mil euros. Ao contrário do que acontece com o Regime de Contabilidade Organizada, o Regime Simplificado não obriga o sujeito passivo a ter um TOC, […]

Ler mais

Lei de Proteção de Dados Nacional – RGPD

No passado dia 8 de agosto foi publicada a Lei nº58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. […]

Ler mais

Empresário em Nome Individual

O Empresário em Nome Individual pode ser a melhor opção na hora de arriscar um negócio próprio, pois não necessita de um capital mínimo obrigatório, para dar início a uma atividade, é o empresário o responsável pelas dívidas da empresa, caso não seja o empresário a responder aos credores, a responsabilidade passa para o cônjuge. […]

Ler mais

Qual a diferença entre uma Fatura Proforma e um Orçamento?

Fatura Proforma Vs Orçamento As faturas proforma e o orçamentos pertencem ao mesmo grupo de documentos – Tipo Cotação – e têm a mesma finalidade, dão a conhecer o valor de bens/serviços a clientes ou potenciais clientes, são o primeiro passo no ciclo de venda. No entanto, por vezes são utilizadas em contextos diferentes, a […]

Ler mais

Contabilidade organizada

Em que consiste o Regime fiscal de Contabilidade organizada? A Contabilidade organizada é uma opção de tributação dos rendimentos ao qual uma atividade comercial ou um negócio pode estar sujeito. Este tipo de regime é obrigatório para empresas constituídas em sociedade, como por exemplo sociedades anónimas, por quotas e em nome individual. Também para os […]

Ler mais

Retenção na Fonte

Em que consiste a Retenção na Fonte? A Retenção na Fonte é um mecanismo do sistema fiscal português, através do qual o Estado retém parte dos vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores prestadores de serviços, que não estejam abrangidos pelo regime de isenção. É um instrumento de tributação, consiste num adiantamento do […]

Ler mais

Nova gama de NIF

Atribuição de nova gama de NIF a pessoas singulares A Autoridade Tributária publicou uma Nota Informativa, que indica que a partir de junho ou julho de 2019, é expectável que passe a existir uma nova gama de números contribuintes começados por 3. Este comunicado tem como finalidade alertar as entidades interessadas, para que possam efetuar a […]

Ler mais

Fatura ou Fatura Simplificada?

Quais as diferenças entre a Fatura e a Fatura Simplificada? Em 2013 que foram introduzidas as faturas simplificadas, através do Decreto-lei 197/2012. Este decreto veio introduzir novas regras, entre as quais destacamos a obrigatoriedade de emissão de faturas em todas as transações comerciais e a introdução da fatura simplificada. Fatura Simplificada A fatura simplificada é um […]

Ler mais

Novas regras de faturação 2019

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes. No entanto é de salientar que o presente decreto entra em vigor faseadamente. São abordados diversos temas entre os quais destacamos: Combate à fraude De forma a combater […]

Ler mais

Implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública

De acordo com o  Decreto-Lei nº123-2018 do dia 28 de dezembro, são estabelecidos prazos graduais, para a implementação da Fatura Eletrónica. A nova redação do artigo 9º do Decreto -Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto publicado em Diário da República, no passado dia 28 de dezembro através do Decreto-Lei nº123-2018, estabelece os novos prazos […]

Ler mais

1 … 4 5 6 7
top