Orçamento do Estado para 2022

Principais alterações para as empresas O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, alterou o prazo de comunicação dos documentos de faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Previu também apoios à implementação do ATCUD, à tesouraria e ao investimento empresarial. DR Comunicação de faturas à […]

Ler mais

Festas Populares, Festivais, Romarias, Feiras… Programa de faturação WISEDAT

Licenças temporárias WISEDAT para feiras, festas e festivais Vai vender numa feira, num festival ou numa festa popular? Com uma licença temporária WISEDAT, pode usar o software de faturação durante o evento ou ao longo de uma época de maior atividade. Esta opção destina-se a restaurantes, pastelarias, lojas, prestadores de serviços, artesãos e associações que […]

Ler mais

Alterações à Lei de Defesa do Consumidor

Direitos do consumidor — O que mudou nos saldos, nas promoções e nas compras online? Desde 28 de maio de 2022, aplicam-se novas regras sobre a informação prestada aos consumidores, os anúncios de redução de preços e os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial. As alterações foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, […]

Ler mais

Nova Isenção de IVA aplicável a adubos, fertilizantes e outros produtos

Isenção de IVA para fertilizantes, corretivos de solos e rações em 2026 A isenção de IVA para determinados produtos utilizados na produção agrícola foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 pelo artigo 260.º, n.º 4, alínea a), do Orçamento do Estado para 2026. A medida entrou em vigor a 29 de abril de 2022, […]

Ler mais

Atualizações fiscais para 2022

ATCUD, código QR e calendário fiscal O Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, ajustou o calendário fiscal de 2021 e 2022 para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19 no cumprimento das obrigações fiscais. Este artigo reúne as medidas anunciadas no despacho e os ajustes posteriores relativos às faturas em PDF e à comunicação […]

Ler mais

Quais a diferenças do IVA Suportado e o IVA Dedutível?

IVA suportado e IVA dedutível — Qual é a diferença? O IVA suportado é o imposto que uma empresa ou um trabalhador independente suporta nas compras de bens e serviços. O IVA dedutível é a parte desse imposto que pode descontar ao IVA liquidado nas suas operações, no apuramento da declaração periódica. info.portaldasfinancas.gov.pt O que […]

Ler mais

Fatura Eletrónica – Envio de faturas em PDF com assinatura qualificada

As faturas em formato PDF vão continuar a ser aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 aprovada no Parlamento. A partir do dia 1 de janeiro de 2027 as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser […]

Ler mais

Fatura Eletrónica na Administração Pública

A Diretiva 2014/55 da União Europeia, transposta para o artigo 2º do Decreto-Lei nº123/2018 de 28 de dezembro e alterada pelo Decreto-Lei nº104/2021 de 27 de novembro concretiza a obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica nos contratos públicos em 2022, impondo datas limite de implementação de forma gradual. Com o Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de […]

Ler mais

Nova App E-Fatura

A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou uma aplicação, que permite o registo de faturas através da leitura do Código QR, tornando processo de registo de faturas por parte dos contribuintes mais célere. App E-Fatura Através desta aplicação para dispositivos móveis os consumidores podem classificar as faturas emitidas com o seu número de contribuinte e consultar […]

Ler mais

IVAUCHER – Alojamento, Cultura e Restauração

O IVAucher é uma medida apresentada no Orçamento de Estado para 2021 e consiste na devolução de 100% do IVA. O contribuinte ao gastar em restaurantes, alojamentos e cultura, poderá gastar o IVA devolvido nos segmentos indicados. Está perspetivado que esta medida prescreva até serem atingidos os 200 milhões de euros. Como irá funcionar o […]

Ler mais

1 2 3 4 5 … 7
top