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Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023 O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A nova lei reduz significativamente os locais de divulgação das linhas telefónicas, […]
17 10
Como já temos vindo a comunicar, a partir de 1 de janeiro de 2023 entrarão em vigor novas obrigações fiscais e neste sentido é importante que esteja a par e que prepare a sua empresa, para que nada falhe em 2023. O que vai mudar? Comunicação de Séries documentais De forma a emitir documentos com […]
18 08
É cada vez mais comum alguns restaurantes apresentarem duas contas distintas: Uma com o valor da refeição; Outra com o valor da gratificação. No entanto, esta prática levanta dúvidas importantes. Sou obrigado a pagar gorjeta? Não. Em Portugal, a gorjeta é sempre voluntária. A lei não obriga o consumidor a pagar qualquer gratificação, ao contrário […]
5 08
Face a um conjunto de recentes alterações legislativas, designadamente as que se prendem com denominado: Pacote IVA do Comércio Eletrónico, bem como as decorrentes da Fatura sem Papel, tornou-se necessário alinhar as funcionalidades disponíveis em cada um dos canais de comunicação, com vista a: O que muda no ficheiro SAF-T (PT)? O que muda no […]
21 07
A partir de 1 de julho de 2016 o IVA na restauração sofre alterações significativas, deixou-se de se pagar o imposto à taxa normal, para se liquidar o imposto à taxa intermédia, na generalidade. Estas alterações englobam, o fornecimento de refeições em regime de pronto a comer e levar, entrega ao domicílio, e ainda os […]
6 07
Entrou em vigou no dia 1 de julho de 2022 a Portaria nº 331-E/2021 de 31 de dezembro, que procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio. Neste artigo iremos destacar alguns artigos da referida Portaria, assim como responder a algumas questões no âmbito da aplicação desta contribuição. […]
6 07
A Presidência do Concelho de Ministros publicou a Proposta de Lei nº 4/XV/1ª para o Orçamento do Estado 2022. Assim sendo, neste artigo iremos procurar fazer uma síntese das principais novidades e alterações que este OE 2022 poderá trazer para as empresas. Submissão do ficheiro SAF-T (PT) Nova data para submissão do ficheiro SAF-T (PT), […]
26 05
O Verão traz consigo as Festas Populares, Festivais, Concertos, Romarias ou Feiras e nesta altura muitos restaurantes, pastelarias, empresas do segmento do retalho, empresas de serviços, artesãos, associações, etc estão presentes de forma a disponibilizarem os seus serviços ou venderem os seus artigos. Para este tipo de eventos a WISEDAT disponibiliza o licenciamento temporário válido […]
19 05
O Decreto-Lei n.º 109-G/2021 procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro de 2019. A referida Diretiva tem por objetivo reforçar os direitos dos consumidores em ambiente digital, procedendo à alteração de alguns diplomas nacionais da área de defesa do consumidor. Entram em vigor a 28 […]
4 05
Já entrou em vigor a isenção do IVA para fertilizantes, corretivos de solo e rações, que faz parte das medidas excecionais e temporárias para conter o aumento dos preços energéticos e agroalimentares. Aplicável às transmissões de bens efetuadas no território nacional, durante o período compreendidoentre 29 de abril e 31 de dezembro de 2023. Nota: […]