Intrastat – A sua empresa está abrangida?

Intrastat: o que é, quem deve declarar e como entregar O Intrastat é o sistema de recolha de informação estatística sobre o comércio de bens entre os Estados-Membros da União Europeia. Foi criado em 1993, com a entrada em vigor do Mercado Único e a eliminação de grande parte das formalidades aduaneiras nas transações intracomunitárias. […]

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Como substituir o ficheiro SAF-T (PT) submetido no Portal da AT?

Como corrigir a comunicação de um ficheiro SAF-T(PT)? Os elementos das faturas emitidas devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em regra, até ao dia 5 do mês seguinte. Uma das formas de comunicação é a submissão do ficheiro SAF-T(PT) de faturação. Se identificar diferenças entre os documentos emitidos e os dados apresentados […]

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WISEDAT Autofaturação+

WISEDAT Autofaturação+: emissão e comunicação de autofaturas A autofaturação é uma modalidade de faturação em que o cliente emite a fatura em nome e por conta do fornecedor dos bens ou serviços. Pode simplificar os processos administrativos entre empresas, mas exige o cumprimento de regras específicas quanto ao acordo entre as partes, à emissão dos […]

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Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023 O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A nova lei reduz significativamente os locais de divulgação das linhas telefónicas, […]

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Atualizações fiscais 2023 – Prepare a sua empresa!

Como já temos vindo a comunicar, a partir de 1 de janeiro de 2023 entrarão em vigor novas obrigações fiscais e neste sentido é importante que esteja a par e que prepare a sua empresa, para que nada falhe em 2023. O que vai mudar? Comunicação de Séries documentais De forma a emitir documentos com […]

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As gorjetas devem constar ou não na Fatura?

É cada vez mais comum alguns restaurantes apresentarem duas contas distintas: 1. Uma com o valor da refeição; 2. Outra com o valor da gratificação. No entanto, esta prática levanta dúvidas importantes. Sou obrigado a pagar gorjeta? Não. Em Portugal, a gorjeta é sempre voluntária. A lei não obriga o consumidor a pagar qualquer gratificação, […]

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Alterações no Portal e-Fatura 2022/2023

Face a um conjunto de recentes alterações legislativas, designadamente as que se prendem com denominado: Pacote IVA do Comércio Eletrónico, bem como as decorrentes da Fatura sem Papel, tornou-se necessário alinhar as funcionalidades disponíveis em cada um dos canais de comunicação, com vista a: O que muda no ficheiro SAF-T (PT)? O que muda no […]

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Taxas de IVA na Restauração

Taxas de IVA na restauração, no takeaway e na entrega ao domicílio Desde 1 de julho de 2016, a taxa intermédia de IVA aplica-se, em geral, aos serviços de alimentação e bebidas e à venda de refeições prontas a consumir em regime de takeaway ou com entrega ao domicílio. Em Portugal continental, a taxa intermédia […]

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Contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico

Reescrevi o artigo para o blog, com secções mais curtas e um exemplo de faturação no WISEDAT. Separei a aplicação inicial, em 2022, do enquadramento legal posterior. Corrigi também o exemplo de IVA para a venda de uma embalagem com uma refeição pronta a consumir em Portugal continental. info.portaldasfinancas.gov.pt Contribuição sobre embalagens de utilização única […]

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