Proposta Orçamento do Estado 2027

Orçamento do Estado para 2027 A proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2027, apresentada a 8 de outubro de 2026, assenta numa ideia central: baixar impostos, aumentar rendimentos e manter as contas públicas equilibradas, continuando a investir na economia, na habitação e nos serviços públicos. Faturação e obrigações fiscais — especialmente relevante […]

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Novo Código M35: IVA – Autoliquidação (DL Nª97/2026)

Novo motivo M35 de IVA: o que muda na faturação das empreitadas de construção e reabilitação? O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, introduziu alterações relevantes ao Código do IVA no âmbito das empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados à habitação. Como consequência destas alterações, surgiu o novo motivo de isenção M35, […]

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Sistema de Depósito e Reembolso: Que impacto terá no seu negócio?

Sistema de Depósito e Reembolso Conceito O SDR é um sistema de recolha de embalagens de bebidas não reutilizáveis, em garrafas de plástico e recipientes de metal, para reciclagem. Os produtos abrangidos no SDR, que são identificados pela marcação com um símbolo próprio, estão obrigados ao pagamento de um valor de depósito ou caução. O […]

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Como preparar a sua empresa para o início do ano?

Checklist essencial O início de um novo ano é o momento ideal para organizar processos, atualizar informação e garantir que tudo está pronto para uma gestão eficiente nos meses seguintes. Para muitas empresas, esta fase envolve tarefas obrigatórias por lei, ajustes internos e configurações que facilitam o trabalho diário. Neste artigo reunimos os principais pontos […]

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Orçamento do Estado 2026

Proposta para o Orçamento do Estado 2026 A proposta para o Orçamento do Estado encontra-se publicada e entre as várias medidas apresentadas destacamos as seguintes alterações/prorrogações, nas mais diferente matérias. Prorrogações de obrigações fiscais (artigo 80º) Comunicação de inventários valorizados Faturas em pdf Propõe-se que até 31 de dezembro de 2026 sejam aceites faturas em […]

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Emissão de Donativos

Donativos: como documentar o recebimento e cumprir as obrigações fiscais Um donativo é uma contribuição voluntária destinada a apoiar uma entidade, causa ou projeto. Para efeitos dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, pode assumir a forma de uma entrega em dinheiro ou em espécie, sem contrapartidas de caráter pecuniário ou comercial, nos termos previstos no […]

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Atualização da Taxa SIRCA

O que é a taxa SIRCA? A taxa SIRCA financia o Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações. Este sistema contribui para a proteção do ambiente e da saúde pública, prevenindo o risco de disseminação de doenças. Enquadramento legal O Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março, assegura a execução do Regulamento […]

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Alteração da taxa de IVA reduzida na Região Autónoma da Madeira

Diminuição de 5 % para 4 % da taxa reduzida do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) a partir de 1 de outubro A partir do dia 1 de outubro do corrente ano, entrará em vigor o disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M e que contempla alterações na Taxa do IVA é fixada […]

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Pagamentos por Referência Multibanco

Receba pagamentos 24 horas por dia com o WISEDAT Facilite o pagamento das suas faturas com Referências Multibanco. No WISEDAT, pode introduzir referências geradas externamente ou, mediante subscrição do serviço Ifthenpay, gerá-las automaticamente. Disponibilize uma forma de pagamento prática aos seus clientes, simplifique as cobranças e receba mais rapidamente. Como ativar as Referências Multibanco? No […]

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Regime da Margem de Lucro – Venda de bens em segunda mão

Regime da Margem de Lucro: IVA nos Bens em Segunda Mão O que é o regime da margem de lucro? O Regime Especial de Tributação da Margem de Lucro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, permite que, em determinadas revendas, o IVA incida apenas sobre a margem obtida pelo revendedor, em vez […]

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