Comunicação do Inventário à Autoridade Tributária

Contextualização legal dos Inventários valorizados

De acordo com o Despacho nº 437/2020 XXII , de 9 de novembro, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria nº 126/2019, de 2 maio, entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022.

Assim sendo, a comunicação de inventários deve manter a estrutura indicada no artigo 3º – A do Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de agosto e as comunicações de inventários relativos a 2020 devem ser efetuadas até 31 de janeiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos do artigo indicado.

Dispensados da obrigação de comunicação

Volume de negócios superior a €100 000 e enquadrado no regime simplificado de tributação passam a estar dispensados de comunicar inventários a partir de 2022, com referência a 2021 (estavam obrigados até então).

Quem deve comunicar o inventário valorizado

  • As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, o inventário valorizado respeitante ao último dia de exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura definida pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio. O limite de 100 000€ deixa de existir.
  • E os contribuintes com um volume de negócio inferior a €100 000, e enquanto no regime geral de tributação passam a ter que comunicar inventários a partir de 2022, com referência a 2021 (estavam dispensados até então).

Como exportar o inventário de existências no WISEDAT

Com o WISEDAT tem sempre o seu inventário atualizado em tempo real, por isso a qualquer momento pode exporta-lo.

Exporte o inventário valorizado a partir do WISEDAT Comercial.

Para mais informações consulte o nosso tópico de ajuda.

Como submeter o inventário no Portal da AT

Aceda a sua área do Portal da AT, e no menu lateral aceda a opção todos os serviços.

Aceda à área de Inventários e selecione a opção, Enviar Ficheiro.

Aquando da submissão tenha em atenção o seguinte:

Se pretender comunicar o Inventário enviando mais que um ficheiro, deverá proceder à submissão de todos os ficheiros em simultâneo. O envio, em data posterior, de um novo ficheiro, anulará a declaração efetuada anteriormente. Caso indique mais do que um ficheiro, ou no caso de estar a enviar ficheiro em formato CSV, todos os dados serão extraídos automaticamente para um ficheiro único. Apenas esse ficheiro único será enviado para a AT.

As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, deverão seleccionar a opção ‘Não possuo existências‘.

Indique o ‘Período Tributação‘ e ‘Data Fim Período‘ do Inventário e seleccione o(s) ficheiros(s), através da opção ‘Adicionar‘ ou arrantando o(s) ficheiro(s) para a secção ‘Ficheiro(s) de inventário’.

Para validar e submeter o ficheiro utilize a opção ‘Submeter‘. Caso pretenda apenas validar o ficheiro utilize a opção ‘Validar‘, tendo em conta que o ficheiro não será enviado para processamento na AT.

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Caso tenha alguma questão sobre este ou outros temas não hesite envie um e-mail para, suporte@wisedat.pt.

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