Proposta Orçamento do Estado 2027
Orçamento do Estado para 2027
A proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2027, apresentada a 8 de outubro de 2026, assenta numa ideia central: baixar impostos, aumentar rendimentos e manter as contas públicas equilibradas, continuando a investir na economia, na habitação e nos serviços públicos.
Faturação e obrigações fiscais — especialmente relevante para as empresas
Faturas em PDF
A proposta permite continuar a aceitar faturas em ficheiro PDF, considerando-as faturas eletrónicas para efeitos fiscais, até 31 de dezembro de 2027.
SAF-T da contabilidade
A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade fica prevista para os períodos de 2028 e seguintes, com entrega em 2029 ou posteriormente.
Inventários
A proposta prevê dispensas da obrigação de valorização dos inventários na comunicação fiscal, nos termos e para os períodos definidos no diploma.
Para quem trabalha com software de faturação e contabilidade, estas disposições são importantes para o planeamento de atualizações, comunicação aos clientes e preparação dos sistemas. Convém, contudo, acompanhar a redação final aprovada antes de transformar as medidas em procedimentos definitivos.
Empresas e atividade económica
| IRC | A taxa geral de IRC prevista desce para 18% em 2027, com uma redução adicional para 17% prevista para 2028. |
| Habitação | O Governo destaca um pacote fiscal de 300 milhões de euros, incluindo medidas para incentivar a construção, benefícios na aquisição da primeira habitação e redução da tributação sobre rendas moderadas. |
| Investimento e financiamento | O Banco Português de Fomento disponibilizará 5,7 mil milhões de euros em instrumentos de financiamento à economia. O objetivo é estimular o investimento, a inovação e a competitividade das empresas. |
O Governo pretende reduzir gradualmente a carga fiscal sobre os lucros e facilitar o investimento. No entanto, uma taxa menor de IRC não garante, por si só, melhores condições para todas as empresas, sobretudo para as que têm lucros reduzidos ou enfrentam custos elevados.
Empresas: Incentivos fiscais e investimento
A proposta inclui medidas dirigidas às empresas, nomeadamente:
- Prémios de produtividade e desempenho: prevê a isenção de IRS para prémios, participações nos lucros e gratificações de balanço até 6% da remuneração base anual, sujeitos às condições legais previstas.
- Valorização salarial: o regime de incentivo fiscal associado ao aumento salarial exige, entre outras condições, aumentos mínimos de 4,5% da remuneração base média anual e dos trabalhadores.
- Investigação e desenvolvimento: a proposta prolonga o SIFIDE II até ao período de tributação de 2027.
Estas medidas podem ser particularmente relevantes para empresas que pretendam aumentar salários, premiar trabalhadores ou investir em investigação.
Habitação
A proposta inclui um incentivo fiscal para empresas que disponibilizem habitação permanente aos seus trabalhadores.
Em 2027, a utilização de uma casa fornecida pela entidade patronal poderá beneficiar de isenção de IRS e de contribuições sociais, dentro dos limites de renda definidos na proposta. As empresas poderão também aplicar uma taxa de depreciação fiscal reforçada aos imóveis abrangidos.
O benefício é condicionado: não equivale a uma isenção geral de impostos sobre todas as rendas ou casas.
Impostos sobre veículos e outras receitas
A proposta mantém, durante a vigência do Orçamento, o adicional de IUC aplicável a determinados veículos a gasóleo das categorias A e B.
Prevê ainda a afetação de receitas fiscais a áreas como a Segurança Social, o turismo, a saúde, a agricultura e a proteção ambiental.
O que muda para os cidadãos?
| IRS | Prevê-se a atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, com um alívio fiscal estimado em cerca de 550 milhões de euros. Quem paga IRS poderá beneficiar de uma redução, mas o ganho concreto depende dos rendimentos e da situação familiar. A atualização dos impostos não significa necessariamente que todos os contribuintes paguem menos na mesma proporção. |
| Salário mínimo nacional | Passa para 970€ mensais em 2027 |
| Combustíveis | Mantêm-se medidas de alívio fiscal no ISP para apoiar famílias e setores profissionais afetados pelos preços dos combustíveis. |
IRS: o que muda para os contribuintes
A proposta altera os escalões e as taxas de IRS para 2027, bem como o regime do IRS Jovem e o mínimo de existência.
| Rendimento coletável anual | Taxa normal proposta |
|---|---|
| Até 8 666 € | 12,2% |
| 8 666 € – 13 075 € | 15,2% |
| 13 075 € – 18 530 € | 20,7% |
| 18 530 € – 23 985 € | 23,6% |
| 23 985 € – 30 538 € | 30,6% |
| 30 538 € – 44 762 € | 34,6% |
| 44 762 € – 48 373 € | 43,1% |
| 48 373 € – 89 995 € | 44,6% |
| Mais de 89 995 € | 48% |
Estas são taxas marginais: não se aplicam à totalidade do rendimento, mas à parcela correspondente de cada escalão.
O que importa ter em conta
Há três aspetos que merecem atenção:
- O crescimento económico deverá abrandar: a previsão passa de 2,3% em 2026 para 2,1% em 2027.
- A redução de impostos não beneficia todos da mesma forma: o efeito depende do rendimento, do tipo de imposto e da situação de cada pessoa ou empresa.
- As medidas ainda têm de ser concretizadas: estamos perante uma proposta de Orçamento do Estado, sujeita à discussão e aprovação parlamentar, pelo que importa distinguir os anúncios das medidas definitivamente aprovadas.
Leitura global do OE2027
| Área | Orientação do Governo |
|---|---|
| Famílias | Redução do IRS e atualização de rendimentos |
| Trabalhadores | Aumento do salário mínimo e valorização salarial |
| Empresas | Redução gradual do IRC |
| Habitação | Incentivos fiscais à construção e à aquisição |
| Pensões | Suplemento extraordinário e reforço do CSI |
| Estado | Mais digitalização e simplificação |
| Contas públicas | Excedente reduzido e diminuição da dívida |