9 04
O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) aprovado pela Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto de 2014 tem como objetivo a promoção da competitividade, produtividade, formalização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas cabo-verdianas.Trata-se de um regime aplicável às micro e pequenas empresas constituídas e registadas em território nacional, bem como […]
20 12
Quando é que há lugar a emissão de faturas? A factura deve ser emitida o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido. Todavia, no caso de pagamentos relativos a uma prestação de serviços ainda não efectuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com […]
27 10
Como aplicar o Regime de IVA da empresa no WISEDAT ENQUADRAMENTO DO IVA NA CONSOLA DE ADMINISTRAÇÃO Aquando da criação da Empresa/base de dados irá surgir o seguinte assistente, onde deverá indicar o seu enquadramento do IVA. Selecione uma das seguintes opções: ENQUADRAMENTO DO IVA NO WISEDAT COMERCIAL Quando acede ao WISEDAT Comercial pela primeira […]
10 10
O WISEDAT é homologado pela DNRE Cabo Verde Implementação do modelo E-Fatura A implementação do Modelo de Fatura Eletrónica (e-Fatura) de Cabo Verde, através do Decreto-Lei nº79/2020, de 12 de novembro, constitui uma das vertentes de consolidação da Reforma Tributárias Aduaneira Digital ++, da responsabilidade da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), tendo como […]
11 11
Enquadrado no programa de transformação digital, a fatura eletrónica é um instrumento estratégico de promoção de agilização e desmaterialização do relacionamento entre a Administração Tributária e os contribuintes, constituindo benefícios em termos de economia de custos, impacto ambiental e encargos administrativos. Esta condição é concretizada através da adoção de um sistema de faturação por via […]