Contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico

Reescrevi o artigo para o blog, com secções mais curtas e um exemplo de faturação no WISEDAT. Separei a aplicação inicial, em 2022, do enquadramento legal posterior. Corrigi também o exemplo de IVA para a venda de uma embalagem com uma refeição pronta a consumir em Portugal continental. info.portaldasfinancas.gov.pt

Contribuição sobre embalagens de utilização única no takeaway

A contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico começou a aplicar-se em 1 de julho de 2022, ao abrigo da Portaria n.º 331-E/2021. O enquadramento legal foi posteriormente alterado pelo Orçamento do Estado para 2024 e passou a constar da Lei n.º 82-D/2014. info.portaldasfinancas.gov.pt

Que embalagens estão abrangidas?

O regime abrange embalagens de utilização única usadas para acondicionar refeições prontas a consumir em regime de takeaway ou de entrega ao domicílio, bem como as utilizadas para embalar essas refeições no ponto de venda ao consumidor final. Os materiais abrangidos e os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada são definidos por regulamentação própria. DR

Uma refeição pronta a consumir pode ser, por exemplo, uma sopa, uma salada ou uma sandes já preparada para consumo imediato. Na venda ao balcão, pergunte ao cliente se pretende consumir no estabelecimento ou levar a refeição. Essa informação ajuda a identificar o enquadramento da venda antes de emitir a fatura. info.portaldasfinancas.gov.pt

Qual é o valor da contribuição?

O regime inicial previa uma contribuição de 0,30 € por embalagem. Já o artigo 49.º-J da Lei n.º 82-D/2014 estabelece uma contribuição de 0,10 € por embalagem e um acréscimo mínimo de 0,20 € por embalagem no preço cobrado ao consumidor final. A contribuição e o preço cobrado ao cliente são valores distintos para efeitos de configuração e faturação. info.portaldasfinancas.gov.pt

Como discriminar a embalagem na fatura?

Nos termos do artigo 49.º-J, a fatura ou o documento equivalente deve identificar a rubrica contribuição da embalagem de utilização única, indicar o número de unidades vendidas ou disponibilizadas e apresentar o preço cobrado, incluindo a contribuição devida. DR

Que taxa de IVA se aplica?

Quando a embalagem acompanha uma refeição pronta a consumir em takeaway ou com entrega ao domicílio, a Autoridade Tributária e Aduaneira indica que a embalagem e a contribuição integram o valor tributável da refeição. Neste caso, aplica-se a taxa intermédia de IVA de 13% em Portugal continental. Na venda autónoma de embalagens, como nas operações entre produtores, grossistas e retalhistas, a AT indica a taxa normal de 23%. info.portaldasfinancas.gov.pt

Como registar a embalagem no WISEDAT?

Na ficha de artigo, use a designação aplicável à operação e associe a taxa de IVA correspondente. Ao emitir a fatura, indique a quantidade de embalagens entregues.

Por exemplo, se o valor unitário a faturar pela embalagem, incluindo a contribuição, for de 0,30 € antes de IVA, uma unidade com IVA a 13% corresponde a 0,34 € com IVA, após arredondamento. Neste exemplo, indique 0,30 € se a ficha estiver configurada com IVA excluído ou 0,34 € se estiver configurada com IVA incluído. info.portaldasfinancas.gov.pt

Em que situações o encargo não é repercutido no cliente?

O artigo 49.º-J exclui da repercussão no consumidor final as embalagens de utilização única:

De refeições prontas a consumir que tenham sido embaladas fora do ponto de venda.
Disponibilizadas no âmbito da restauração não sedentária, como numa unidade móvel de restauração.
Disponibilizadas através de máquinas de venda automática de refeições prontas a consumir. DR

O artigo 49.º-I prevê ainda isenções da própria contribuição. Entre os casos previstos estão determinadas operações de exportação, expedição para outros Estados-Membros ou para as regiões autónomas, doações de refeições em contexto social ou humanitário e embalagens que cumpram os requisitos legais de reciclabilidade, conteúdo reciclado e segurança alimentar. files.diariodarepublica.pt

Quem entrega a contribuição à Autoridade Tributária?

A obrigação de liquidar e pagar a contribuição cabe aos sujeitos passivos definidos na lei, como os produtores e importadores abrangidos. Em regra, o pagamento deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeita a liquidação. Na importação, aplicam-se as regras aduaneiras previstas no regime. DR

Fontes: HCCP, Portaria nº 331-E/2021, de 31 de dezembro e Oficio Circulado 35.170 – Contribuição sobre embalagens.

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