Fatura Eletrónica na Administração Pública

A Diretiva 2014/55 da União Europeia, transposta para o artigo 2º do Decreto-Lei nº123/2018 de 28 de dezembro e alterada pelo Decreto-Lei nº14-A/2020 de 7 de abril, concretiza a obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica nos contratos públicos em 2021, impondo datas limite de implementação de forma gradual.

  • Até 1 de janeiro, grandes empresas;
  • Até 30 de junho, pequenas e médias empresas;
  • Até 31 de dezembro, microempresas.

É também com o Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de dezembro, que é atribuída à eSPap a competência para emitir requisitos técnicos que suportem a implementação da faturação eletrónica, sendo um dos requisitos o cumprimento do acordo do EDI, obedecendo à Norma CIUS-PT. Neste sentido, é publicada a Portaria n.º 289/2019 de 5 de setembro, que determina o modelo de dados semânticos proposto para a Norma Portuguesa (CIUS-PT) bem como a lista de sintaxes a que devem respeitar os documentos de faturação eletrónica.

FE-AP no Wisedat

De forma a fazer face a esta obrigatoriedade, o Wisedat permite a exportação de documentos venda para um ficheiro XML, com estrutura EDI e a Norma CIUS-PT.

Após exportar este ficheiro deve importá-lo para uma solução de fatura eletrónica, para que o documento possa ser enviado ao seu cliente.

Documentos disponíveis

Para a Norma CIUS-PT pode exportar os seguintes documentos:

  • Faturas;
  • Nota de Débito;
  • Nota de Crédito;
  • Fatura Simplificada;
  • Fatura Recibo.

Como posso validar a Fatura Eletrónica para a Administração Pública?

O Portal da Fatura Eletrónica na Administração Pública, gerido pela eSPap disponibiliza um validador para validação do formato CIUS-PT.

Após exportar o ficheiro XML do WISEDAT, aceda ao validador CIUS-PT.

  • Selecione o tipo de documento: Fatura ou Nota de Crédito;
  • Clique em, Carregar ficheiro.
  • Por fim, Valide o ficheiro.

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