Nova Isenção de IVA aplicável a adubos, fertilizantes e outros produtos
Isenção de IVA para fertilizantes, corretivos de solos e rações em 2026
A isenção de IVA para determinados produtos utilizados na produção agrícola foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 pelo artigo 260.º, n.º 4, alínea a), do Orçamento do Estado para 2026. A medida entrou em vigor a 29 de abril de 2022, ao abrigo do artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, e foi prorrogada sucessivamente. DR
Que produtos estão abrangidos pela isenção de IVA?
A isenção aplica-se às transmissões, em território nacional, dos seguintes bens, quando normalmente utilizados em atividades de produção agrícola:
- Adubos, fertilizantes e corretivos de solos.
- Produtos para alimentação de animais destinados ao consumo humano, incluindo gado, aves e peixes de viveiro. Estão abrangidos, nas condições previstas na lei, produtos como farinhas, cereais, sementes, misturas e certos resíduos ou subprodutos da indústria alimentar. DR
Que produtos ficam fora da isenção agrícola?
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclarece que a isenção agrícola não abrange:
- Matérias fertilizantes destinadas à floricultura caseira, quando vendidas em embalagens até 1 kg, no caso de produtos sólidos, ou até 1 litro, no caso de produtos líquidos.
- Substratos ou suportes de cultura, por não se enquadrarem nas categorias de adubos, fertilizantes ou corretivos de solos.
- Alimentos destinados a animais de companhia, de laboratório ou de competição, bem como a animais mantidos em jardins zoológicos ou circos. info.portaldasfinancas.gov.pt
O mesmo artigo prevê uma isenção específica para alimentos secos ou húmidos destinados a animais de companhia acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas. Esta isenção tem condições próprias. files.diariodarepublica.pt
A isenção mantém o direito à dedução do IVA?
Sim. O sujeito passivo pode deduzir o IVA suportado na aquisição de bens ou serviços utilizados para realizar as operações isentas, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022. DR
Que menção deve constar da fatura?
A fatura deve indicar o fundamento legal da não liquidação do IVA. Para as vendas abrangidas pela isenção agrícola, pode utilizar a seguinte menção. info.portaldasfinancas.gov.pt
IVA – Isenção prevista no artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.
Como configurar o motivo de isenção no WISEDAT?
Para um artigo abrangido pela medida, abra a Ficha do artigo, aceda ao campo Taxa de IVA e selecione [M19] Outras isenções. Confirme que a fatura apresenta a menção à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.
Consulte o tópico de ajuda sobre os motivos de isenção de IVA no WISEDAT
