Fatura Eletrónica – Envio de faturas com assinatura qualificada

A partir do dia 31 de dezembro as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via eletrónica. No entanto, para que a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos, seja cumprida é necessário que seja adotado um dos seguintes procedimentos:

  • Aposição de uma assinatura eletrónica qualificada;
  • Aposição de um selo eletrónico qualificado;
  • Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

Qualquer um dos procedimentos indicados comprova aos olhos da lei, a autenticidade da empresa que emite a fatura e a integridade do seu conteúdo. Essa assinatura é posta sobre a própria fatura em PDF, para posteriormente ser emitida eletronicamente.

De acordo com o Ofício Circulado nº 30213 de 1 de outubro de 2019, alínea 16, a referência a estes procedimentos não impede os sujeitos passivos de adotar outras tecnologias que assegurem a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas.

O que distingue a assinatura do selo qualificado?

Um selo qualificado identifica uma organização, enquanto que uma assinatura qualificada identifica uma pessoa de uma determinada organização. O a norma transitória artigo 43º, alínea 10 do Decreto nº 28/2019 de 15 de fevereiro indica que a assinatura qualificada ou selo qualificado são equivalentes para este efeito.

O que é uma assinatura (selo) eletrónica qualificada?

É um certificado digital qualificado, que só pode ser emitido por uma entidade credenciada para o efeito. Esta assinatura identifica de forma inequívoca a pessoa ou empresa que é responsável pela emissão do documento. Este tipo de mecanismo, aposto no documento, garante a integridade dos dados nele contidos.

Empresas não incluídas nesta obrigatoriedade

Só as empresas que utilizem o canal de faturação inserido no Acordo Tipo EDI Europeu, podem prescindir dos procedimentos enunciados no artigo nº12, do Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro.

Como posso obter a assinatura eletrónica qualificada?

De forma a obter uma assinatura digital qualificada é necessário que contratualize com uma das entidades autorizadas.

As empresas que apliquem a assinatura eletrónica qualificada nas faturas e documentos equivalentes, podem enviá-las para os seus clientes em formato PDF.

Saiba mais em: Fatura Eletrónica

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Fonte: Despacho nº260/2021-XXII de 27 de julho de 2021

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