Orçamento do Estado para 2022

Principais alterações para as empresas

O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, alterou o prazo de comunicação dos documentos de faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Previu também apoios à implementação do ATCUD, à tesouraria e ao investimento empresarial. DR

Comunicação de faturas à AT até ao dia 5

A partir de 1 de janeiro de 2023, o prazo para comunicar à AT os elementos dos documentos de faturação passou a ser o dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. A obrigação abrange as faturas, os recibos e os documentos que permitem conferir mercadorias ou prestações de serviços. DR

A comunicação pode ser efetuada por uma das seguintes vias.

  1. Transmissão eletrónica em tempo real.
  2. Envio de um ficheiro normalizado com base no SAF-T (PT) de faturação.
  3. Inserção direta no Portal das Finanças. DR

Se o sujeito passivo não tiver emitido documentos durante o mês, deve comunicar esse facto no Portal das Finanças até ao mesmo prazo. DR

Apoio à implementação do ATCUD

O OE 2022 permitiu às micro, pequenas e médias empresas abrangidas pelo incentivo considerar 120% dos gastos elegíveis com a implementação do Código Único do Documento (ATCUD) no cálculo do lucro tributável. A medida aplicava-se a sujeitos passivos de IRC e a sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada. DR

Para beneficiar da majoração, o ATCUD tinha de constar de todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023. DR

Apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas

O acesso à linha de apoio à tesouraria, criada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, foi prorrogado até ao final de 2022. A linha previa um período de carência de capital de 18 meses. DR

Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

O Incentivo Fiscal à Recuperação permitiu deduzir à coleta de IRC uma parte das despesas elegíveis com investimentos em ativos afetos à atividade da empresa. Para as empresas cujo período de tributação coincidia com o ano civil, o incentivo abrangia investimentos realizados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022. DR

Quem podia beneficiar?

O regime destinava-se a sujeitos passivos de IRC que exercessem, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola. Para beneficiar do incentivo, tinham de cumprir cumulativamente as seguintes condições.

  • Ter contabilidade organizada, apurar o lucro tributável sem recurso a métodos indiretos e ter a situação tributária regularizada.
  • Durante três anos, abster-se de distribuir lucros e de fazer cessar contratos por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. O prazo contava-se a partir do primeiro dia do sétimo mês do período de tributação em que fossem realizadas as despesas elegíveis. DR

Como se calculava a dedução?

Em regra, a dedução era de 10% sobre a parte do investimento elegível até à média dos três períodos de tributação anteriores e de 25% sobre a parte que ultrapassasse essa média. Havia regras específicas para empresas que tivessem iniciado atividade mais recentemente. DR

O montante de investimento elegível estava limitado a 5 milhões de euros por sujeito passivo, e a dedução podia atingir 70% da coleta de IRC. O valor que não pudesse ser deduzido podia transitar para os cinco períodos de tributação seguintes, nas mesmas condições. DR

Fonte: Proposta de Lei nº 4/XV/1ª

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