Atualizações fiscais para 2022
ATCUD, código QR e calendário fiscal
O Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, ajustou o calendário fiscal de 2021 e 2022 para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19 no cumprimento das obrigações fiscais. Este artigo reúne as medidas anunciadas no despacho e os ajustes posteriores relativos às faturas em PDF e à comunicação dos inventários de 2022. crlisboa.org
ATCUD e comunicação de séries
Durante 2022, ficaram suspensas a obrigação de comunicar as séries documentais e a obrigação de incluir o Código Único de Documento (ATCUD) nas faturas e nos restantes documentos fiscalmente relevantes. As empresas podiam, contudo, comunicar séries e incluir o ATCUD nos documentos ainda em 2022. A obrigatoriedade passou a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023. crlisboa.org
Código QR nas faturas
A inclusão do código QR, facultativa em 2021, passou a ser obrigatória em 2022 nas faturas e nos demais documentos fiscalmente relevantes emitidos por programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). info.portaldasfinancas.gov.pt
Aceitação de faturas em PDF
O despacho de novembro de 2021 previa a aceitação de faturas em PDF, para efeitos fiscais, até 30 de junho de 2022. Em maio de 2022, o Despacho n.º 49/2022-XXIII prorrogou esse prazo até 31 de dezembro de 2022. Durante esse período, as faturas em PDF eram consideradas faturas eletrónicas para os efeitos previstos na legislação fiscal. crlisboa.org
Comunicação de inventários
| Inventário | Prazo de comunicação |
|---|---|
| 2021 | Até 31 de janeiro de 2022, para os sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. |
| 2022 | O prazo inicialmente indicado era 31 de janeiro de 2023. O calendário fiscal da AT passou a indicar 28 de fevereiro de 2023, na sequência do Despacho n.º 8/2022-XXIII. |
Para os inventários de 2021, o despacho manteve a estrutura do ficheiro utilizada na comunicação efetuada em 2020. A comunicação dos inventários de 2022 pôde ser feita sem valorização. crlisboa.org
Declarações periódicas e pagamento de IVA
O despacho fixou os seguintes prazos para as declarações periódicas abrangidas no primeiro semestre de 2022. crlisboa.org
| Regime de IVA | Meses de entrega em 2022 | Submissão da declaração | Pagamento do IVA |
|---|---|---|---|
| Mensal | Janeiro a junho | Até ao dia 20 de cada mês | Até ao dia 25 do mesmo mês |
| Trimestral | Fevereiro e maio | Até ao dia 20 de cada mês | Até ao dia 25 do mesmo mês |
O despacho também ajustou os pagamentos de IVA relativos às declarações a entregar em novembro de 2021, nos regimes mensal e trimestral, e em dezembro de 2021, no regime mensal. Os prazos passaram para 30 de novembro e 30 de dezembro, respetivamente. crlisboa.org
Declaração Modelo 10
O prazo para entregar a declaração Modelo 10 foi alargado até 25 de fevereiro de 2022. info.portaldasfinancas.gov.pt
Pagamentos por conta de IRC
No âmbito do regime extraordinário de limitação dos pagamentos por conta de IRC relativos a 2020, o despacho esclareceu que também estavam abrangidas as situações em que a certificação por contabilista certificado tinha ficado por efetuar ou tinha sido realizada fora de prazo. crlisboa.org
