Alterações à Lei de Defesa do Consumidor

Direitos do consumidor — O que mudou nos saldos, nas promoções e nas compras online?

Desde 28 de maio de 2022, aplicam-se novas regras sobre a informação prestada aos consumidores, os anúncios de redução de preços e os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial. As alterações foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpôs parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, conhecida como Diretiva Omnibus. DR

Que informações devem ser prestadas ao consumidor?

Antes de o consumidor ficar vinculado ao contrato, a empresa deve prestar informação clara sobre o bem ou serviço e as condições da compra. Consoante o tipo de contrato e quando aplicável, essa informação inclui:

As características do bem ou serviço, o preço total ou a forma de o calcular.
As condições de pagamento, entrega ou execução do serviço.
O modo de tratamento das reclamações e, quando exista direito de livre resolução, o prazo e o procedimento para o exercer.
As condições de assistência pós-venda e das garantias comerciais.
Os depósitos ou outras garantias financeiras que o consumidor tenha de prestar.
Os códigos de conduta aplicáveis. DR

Se o consumidor pedir expressamente que um serviço comece durante o prazo de livre resolução e depois exercer esse direito, pode ter de pagar um valor proporcional à parte do serviço já prestada, nas condições previstas na lei. DR

Ao anunciar uma redução de preço, a empresa deve indicar o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução. O cálculo inclui os preços aplicados em saldos e promoções durante esse período. Antes desta alteração, o período de referência era de 90 dias. DR

Nas etiquetas, nos letreiros ou nas listas de preços, devem estar visíveis o novo preço e o preço mais baixo anteriormente praticado. A percentagem de desconto é facultativa e pode ser apresentada em complemento a esses dois valores. DR

Por exemplo, se um artigo custava habitualmente 50 €, mas esteve à venda por 40 € nos 30 dias anteriores, o preço de referência para uma nova promoção a 35 € é 40 €. DR

Como comparar preços e anunciar preços de lançamento?

A comparação deve usar a mesma unidade de medida e incidir sobre produtos nas mesmas condições de venda. Por exemplo, para anunciar uma redução, o preço de uma embalagem de seis unidades deve ser comparado com o preço de uma embalagem equivalente. DR

Se a empresa anunciar o preço que vai praticar após uma promoção de lançamento, deve aplicar efetivamente esse preço durante um período razoável nos três meses seguintes ao fim da promoção. DR

Vendas à distância e fora do estabelecimento comercial

As alterações adaptaram os deveres de informação pré-contratual aos bens com elementos digitais, aos conteúdos digitais e aos serviços digitais. Conforme o produto ou serviço, a informação pode incluir a sua funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade. DR

Quando se aplica o prazo de 30 dias para desistir da compra?

Nas compras online e nos restantes contratos abrangidos pelo regime de livre resolução, o prazo geral é de 14 dias, salvo as exceções previstas na lei. O prazo é de 30 dias em dois casos específicos de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

Quando o contrato é celebrado no domicílio do consumidor.
Quando o contrato é celebrado durante uma deslocação organizada pelo fornecedor, pelo prestador de serviços ou por quem o represente.

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