16 09
IVA Suportado e IVA Dedutível Estes dois conceitos de IVA geralmente estão relacionados com agentes económicos como: trabalhadores independentes ou empresas. Por isso, é importante que se entendam as implicações, de forma a que as contas no final do mês, trimestre ou semestre estejam corretas. IVA Suportado O IVA Suportado é o imposto que as […]
28 07
As faturas em formato PDF vão continuar a ser aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2024, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 aprovada no Parlamento. A partir do dia 1 de janeiro de 2025 as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser […]
26 07
A Diretiva 2014/55 da União Europeia, transposta para o artigo 2º do Decreto-Lei nº123/2018 de 28 de dezembro e alterada pelo Decreto-Lei nº104/2021 de 27 de novembro concretiza a obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica nos contratos públicos em 2022, impondo datas limite de implementação de forma gradual. Com o Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de […]
25 02
A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou uma aplicação, que permite o registo de faturas através da leitura do Código QR, tornando processo de registo de faturas por parte dos contribuintes mais célere. App E-Fatura Através desta aplicação para dispositivos móveis os consumidores podem classificar as faturas emitidas com o seu número de contribuinte e consultar […]
17 11
O IVAucher é uma medida apresentada no Orçamento de Estado para 2021 e consiste na devolução de 100% do IVA. O contribuinte ao gastar em restaurantes, alojamentos e cultura, poderá gastar o IVA devolvido nos segmentos indicados. Está perspetivado que esta medida prescreva até serem atingidos os 200 milhões de euros. Como irá funcionar o […]
13 11
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, o Governo adaptou o calendário fiscal 2020/2021, através do Despacho 437/2020 XXII, de 9 de novembro. O Governo procedeu ao ajusto do calendário fiscal, de forma a criar um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações. Principais alterações Faturas PDF Até 31 de março de 2021, […]
12 11
A partir de 1 de janeiro de 2022 todas as faturas têm de incluir um código QR (Quick Response – Resposta rápida) com diversa informação do documento, como os impostos, retenção, entidade, total do documento, etc. Para efetuar a leitura do código QR basta apontar a câmara do telemóvel (poderá ser necessário descarregar uma aplicação […]
6 11
Relativamente ao período de tributação com início em ou após 01 de janeiro de 2024, os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários. Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho nº 437/2020 XXII , de 9 de novembro, a estrutura do ficheiro através do […]
29 09
O Regulamento nº 141/2020 relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor, foi emitido pela ERSE, na sequência da publicação da Lei nº5/2019 de 11 de janeiro, que impõe ao comercializador deste tipo de produtos o dever de afixação de informação, bem […]
6 09
O Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Qual o objetivo desta nova medida? No seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único […]