Emissão de Donativos
Donativos: como documentar o recebimento e cumprir as obrigações fiscais
Um donativo é uma contribuição voluntária destinada a apoiar uma entidade, causa ou projeto.
Para efeitos dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, pode assumir a forma de uma entrega em dinheiro ou em espécie, sem contrapartidas de caráter pecuniário ou comercial, nos termos previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Os donativos apoiam iniciativas em áreas como:
| Social, através de instituições de solidariedade social |
| Cultural, apoiando museus, bibliotecas e outras entidades culturais; |
| Ambiental, através de organizações de proteção do ambiente |
| Desportiva, apoiando clubes e associações |
| Educacional e científica, através de instituições e projetos nestas áreas |
A atribuição de um donativo não garante automaticamente um benefício fiscal. É necessário que a entidade beneficiária e o apoio concedido cumpram as condições legais aplicáveis.
Quais são as obrigações das entidades beneficiárias?
No âmbito do regime fiscal do mecenato, as entidades beneficiárias devem:
| Emitir um documento comprovativo de cada donativo recebido |
| Manter um registo atualizado dos mecenas, com o nome, NIF, data e valor de cada donativo |
| Entregar a declaração Modelo 25, relativa aos donativos fiscalmente relevantes recebidos no ano anterior |
Como devem ser pagos os donativos?
Os donativos monetários de valor superior a 200 € devem ser efetuados através de um meio de pagamento que permita identificar o mecenas, como transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
Este limite refere-se ao meio de pagamento: um donativo monetário pode ser pago por transferência, enquanto um donativo em espécie corresponde, por exemplo, à entrega de bens.
É necessário emitir uma fatura?
O recebimento de um donativo monetário sem contrapartida, fora do âmbito de sujeição a IVA, não obriga à emissão de fatura.
O documento adequado para comprovar o recebimento é um recibo de donativo ou documento de quitação, com os elementos legalmente exigidos.
Se o pagamento corresponder efetivamente à aquisição de bens ou serviços, o enquadramento é diferente e pode existir obrigação de faturação.
Registo num programa de gestão
Ao registar o donativo num programa de gestão, utilize um documento adequado à sua natureza e que permita incluir as menções obrigatórias.
Não deve tratar o donativo como uma venda apenas porque o software permite emitir faturas ou faturas-recibo.
Que elementos deve conter o recibo de donativo?
O documento comprovativo deve identificar a entidade beneficiária e o mecenas e incluir:
| A qualidade jurídica da entidade beneficiária |
| O enquadramento legal do donativo |
| A identificação do despacho de reconhecimento, quando necessário |
| O montante recebido, nos donativos monetários |
| A identificação dos bens, nos donativos em espécie |
| A menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, nos termos legais |
Deve também permitir relacionar o recebimento com o respetivo registo, nomeadamente através da data e da identificação do mecenas.
O que é a declaração Modelo 25?
A Modelo 25 — Donativos recebidos é a declaração através da qual as entidades beneficiárias comunicam à AT os donativos fiscalmente relevantes recebidos no ano anterior.
Não é o recibo entregue ao mecenas e não o substitui. São documentos com funções distintas:
| Documento | Finalidade |
|---|---|
| Recibo de donativo | Comprovar o recebimento perante o mecenas. |
| Declaração Modelo 25 | Comunicar à AT os donativos fiscalmente relevantes recebidos durante o ano. |
Qual é o prazo de entrega?
A declaração deve ser entregue até ao final de fevereiro do ano seguinte ao recebimento dos donativos, sem prejuízo de eventuais alterações ao prazo legal.
Como entregar a Modelo 25?
A entrega é efetuada obrigatoriamente por transmissão eletrónica de dados:
| Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se |
| Localize o serviço de entrega da Modelo 25 — Donativos recebidos |
| Prepare o ficheiro de acordo com a estrutura e as instruções disponibilizadas pela AT |
| Submeta a declaração e confirme a sua validação |
| Guarde o comprovativo de entrega |
Se forem detetados erros, devem ser corrigidos no prazo legalmente previsto para que a declaração seja considerada válida.
Fontes: Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente os artigos 61.º e 66.º, e Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro.
