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Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, o Governo adaptou o calendário fiscal 2020/2021, através do Despacho 437/2020 XXII, de 9 de novembro. O Governo procedeu ao ajusto do calendário fiscal, de forma a criar um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações. Principais alterações Faturas PDF Até 31 de março de 2021, […]
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A partir de 1 de janeiro de 2022 todas as faturas têm de incluir um código QR (Quick Response – Resposta rápida) com diversa informação do documento, como os impostos, retenção, entidade, total do documento, etc. Para efetuar a leitura do código QR basta apontar a câmara do telemóvel (poderá ser necessário descarregar uma aplicação […]
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Relativamente ao período de tributação com início em ou após 01 de janeiro de 2024, os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários. Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho nº 437/2020 XXII , de 9 de novembro, a estrutura do ficheiro através do […]
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O Parlamento Nacional aprovou a proposta de Governo que transpõe as diretivas europeias. Estas têm como objetivo combater a fraude e a evasão fiscal no que diz respeito ao IVA no E-Commerce transfronteiriço. Em causa está o quadro regulamentar do IVA para o comércio eletrónico, que deveria entrar em vigor em 01 de janeiro de […]
29 09
O Regulamento nº 141/2020 relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor, foi emitido pela ERSE, na sequência da publicação da Lei nº5/2019 de 11 de janeiro, que impõe ao comercializador deste tipo de produtos o dever de afixação de informação, bem […]
21 09
Taxa reduzida de 5% A Lei nº 31/20 de 11 de Agosto fixa a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado a incidir nas seguintes operações: Entrada em vigor A presente lei entra em vigor à data da sua publicação, 11 de agosto de 2020. Exemplos de artigos com taxa reduzida de 5% Nova taxa […]
6 09
O Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Qual o objetivo desta nova medida? No seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único […]
27 08
Em que consiste o IVA de Caixa? O regime de Contabilidade de Caixa, também designado de regime de IVA de Caixa, é um regime simplificado e facultativo de tributação, nos termos do qual a exigibilidade do IVA nas operações efetuadas pelos sujeitos passivos por ele abrangidos ocorre no momento do recebimento do preço, mas o […]
6 08
Gestão de stocks A gestão de lotes é uma forma particular da gestão de stocks, normalmente utilizada pelo setor alimentar, farmacêutico, cosmético, hortícola, etc. Este tipo de gestão pode prevenir por exemplo um elevado índice de destruição de produtos alimentares motivados, essencialmente por uma má gestão das regras básicas de receção e armazenagem. Neste contexto, […]
15 07
A Lei nº 13/2020, de 7 de maio, introduz medidas fiscais de caráter temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Esta isenção de IVA é aplicável aos bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado e outros organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos. Quem pode beneficiar […]