Regime da Margem de Lucro – Venda de bens em segunda mão
Regime da Margem de Lucro: IVA nos Bens em Segunda Mão
O que é o regime da margem de lucro?
O Regime Especial de Tributação da Margem de Lucro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, permite que, em determinadas revendas, o IVA incida apenas sobre a margem obtida pelo revendedor, em vez de incidir sobre o valor total da venda.
Este regime procura evitar ou atenuar a dupla tributação quando os bens regressam ao circuito comercial. Abrange bens em segunda mão, objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades, desde que sejam cumpridas as condições legais.
O que se considera um bem em segunda mão?
São bens móveis que podem ser reutilizados no estado em que se encontram ou após reparação.
Esta definição exclui os objetos de arte, de coleção e as antiguidades, que têm categorias próprias no mesmo regime, bem como as pedras e os metais preciosos. A exclusão destes materiais não abrange, por si só, as moedas ou os artefactos com eles produzidos.
Quando se aplica?
A venda de um bem usado não determina, por si só, a aplicação do regime da margem. É necessário verificar como o revendedor adquiriu o bem.
Nas aquisições realizadas no espaço comunitário, o regime aplica-se quando o bem tenha sido adquirido:
| A um particular, ou seja, a uma pessoa que não seja sujeito passivo de IVA; |
| A um sujeito passivo cuja transmissão esteja abrangida pela isenção prevista no n.º 33 do artigo 9.º do CIVA, ou por disposição equivalente de outro Estado-Membro; |
| A um sujeito passivo abrangido pelo artigo 53.º do CIVA, ou por disposição equivalente de outro Estado-Membro, desde que a transmissão tenha por objeto um bem de investimento; |
| A outro sujeito passivo revendedor que tenha aplicado o regime da margem, em Portugal ou ao abrigo de regulamentação equivalente de outro Estado-Membro. |
Como se calcula o IVA sobre a margem?
A margem corresponde à diferença entre o preço de venda e o preço de compra. O IVA está incluído nessa diferença, pelo que é necessário extraí-lo para determinar a base tributável.
Exemplo prático
Considere um veículo usado adquirido a um particular por 7 000 € e revendido por 7 500 €, numa operação abrangida pelo regime da margem e sujeita à taxa de 23%, aplicável em Portugal continental.
| Cálculo | Operação | Resultado |
|---|---|---|
| Margem com IVA incluído | 7 500 € − 7 000 € | 500,00 € |
| Base tributável | 500 € ÷ 1,23 | 406,50 € |
| IVA incluído na margem | 500 € − 406,50 € | 93,50 € |
O cliente paga 7 500 €. O IVA apurado nesta venda é de 93,50 € e não é acrescentado ao preço apresentado.
A margem fiscal não corresponde necessariamente ao lucro efetivo da operação: despesas como reparações ou manutenção não são automaticamente adicionadas ao preço de compra para reduzir a margem sujeita a IVA.
Quais são as regras de faturação?
As faturas emitidas ao abrigo deste regime:
- Não podem discriminar o IVA devido;
- Devem apresentar a menção correspondente aos bens vendidos:
| Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão |
| Regime da margem de lucro – Objetos de arte |
| Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades |
A ausência de IVA discriminado na fatura não significa que a operação esteja isenta: o imposto é apurado internamente sobre a margem.
Como configurar o regime da margem no WISEDAT?
No WISEDAT Comercial, configure as preferências da empresa e identifique os artigos abrangidos pelo regime.
1. Ativar o regime nas preferências
Aceda a Preferências | Clientes/Vendas e ative a opção Ativar Regime Especial de Tributação de Bens em 2.ª Mão.
No campo IVA (Reg. especial), selecione o motivo adequado. Para bens em segunda mão, utilize M13 — Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão.
2. Configurar a ficha do artigo
Na ficha do artigo:
- Ative a opção Sujeito ao Regime Especial de Bens em 2.ª mão (DL 199/96).
- Preencha o valor de aquisição no campo Preço de Custo Padrão (PCP).
- Indique o preço de venda ao cliente.
O valor de aquisição é essencial para o cálculo correto da margem e do respetivo IVA.
Para consultar todas as parametrizações e o relatório de apuramento, aceda ao tópico de ajuda Regime da Margem de Lucro — Venda de Bens em Segunda Mão.
É possível aplicar o regime geral e o regime da margem na mesma atividade?
Sim. Uma empresa pode realizar operações abrangidas pelo regime geral de IVA e outras sujeitas ao regime da margem.
Nesse caso, deve registar separadamente as operações de cada regime e conservar os elementos que comprovam o enquadramento e os valores utilizados no cálculo da margem, nomeadamente os documentos de aquisição e de venda.
Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, na redação em vigor.
Opcional para a edição Professional. Disponível na edição Advanced, para licenças com Basic Plan ativo!
Nota: Artigo atualizado a 4 de março de 2026.
