Atualização da Taxa SIRCA

O que é a taxa SIRCA?

A taxa SIRCA financia o Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações. Este sistema contribui para a proteção do ambiente e da saúde pública, prevenindo o risco de disseminação de doenças.

Enquadramento legal

O Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março, assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano. Define também as regras de financiamento do SIRCA.

Atualização da taxa SIRCA

A legislação prevê a atualização anual do valor da taxa com base na inflação do ano anterior, excluindo a habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Considerando a taxa de inflação de 4,27% registada em 2023, o Despacho n.º 10250/2024, de 30 de agosto, estabeleceu os seguintes valores, com entrada em vigor a 31 de agosto de 2024:

Espécie e categoriaValor por animal
Bovinos com 12 ou mais meses de idade 13,00 €
Bovinos até 12 meses de idade 7,80 €
Suínos — porcos de engorda e reprodutores 1,30 €
Suínos — leitões 0,13 €
Ovinos ou caprinos — adultos 0,89 €
Ovinos ou caprinos — borregos e cabritos (crias) 0,42 €

Valores em vigor em 2026

À data da revisão deste artigo, em outubro de 2026, a DGAV continua a indicar os valores fixados pelo Despacho n.º 10250/2024, apresentados na tabela acima.

Consulte a informação oficial da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para acompanhar eventuais alterações.

Taxa SIRCA no WISEDAT

Os valores apresentados foram disponibilizados na atualização 02.24.0913, de 13 de setembro de 2024. Para os aplicar na emissão de documentos, certifique-se de que utiliza esta versão ou uma versão posterior do WISEDAT.

Para saber como configurar e aplicar a taxa no software, consulte o tópico de ajuda Taxa SIRCA no WISEDAT.

Esta funcionalidade está disponível como módulo adicional nas edições Simple e Professional e está incluída na edição Advanced.

Fonte legal: Despacho n.º 10250/2024, de 30 de agosto.


Artigo atualizado a 24 de abril de 2026
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