Atualização da Taxa SIRCA (2024)
O que é a taxa SIRCA?
A taxa SIRCA financia os encargos do sistema de recolha de cadáveres de animais. Além disso, assume um papel ambiental relevante, pois assegura a proteção da saúde pública e previne a disseminação de doenças, em conformidade com a regulamentação europeia.
Enquadramento legal
O Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março, estabelece as regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano. Por outro lado, define também o modelo de financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA).
Este diploma garante a execução do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a 21 de outubro de 2009.
Atualização da taxa
A legislação determina que o valor da taxa seja atualizado anualmente com base na taxa de inflação, excluindo a habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Assim, tendo em conta a taxa de inflação de 4,27% registada em 2023, as autoridades procederam à atualização da taxa SIRCA. Consequentemente, os novos valores entraram em vigor a 21 de agosto de 2024.
| a) Bovinos com 12 ou mais meses de idade | 13,00€ |
| b) Bovinos até 12 meses de idade | 7,80 € |
| c) Suínos – porcos de engorda e reprodutores | 1,30 € |
| d) Suínos – leitões | 0,13 € |
| e) Ovinos ou caprinos – adultos | 0,89 € |
| f) Ovinos ou caprinos – borregos e cabritos (crias) | 0,42 € |
Informação adicional
Para mais detalhes, consulte o tópico de ajuda: Wisedat Taxa SIRCA para mais informações!
Situação atual (válida em 2026)
Embora a lei determine atualização anual com base na inflação, isso não é automático — depende sempre da publicação de despacho governamental.
Para efeitos de faturação em 2026 deve continuar a usar: Tabela de 2024 (vigor desde 21 de agosto de 2024)
Os documentos emitidos após a atualização 02.24.0913 (13-set-2024) são emitidos com a taxa devidamente atualizada.
Fonte: Despacho nº 10250/2024
Módulo adicional para as edições Simple e Professional. Incluído na edição Advanced.
Artigo atualizado a 24 de abril de 2026