Regras de emissão de Faturas Eletrónicas (Cabo Verde)

Faturação em Cabo Verde: quando emitir faturas e quais os requisitos?

A emissão de faturas permite documentar as operações comerciais e cumprir as obrigações fiscais. Conheça os principais prazos, os elementos obrigatórios e as regras aplicáveis à faturação eletrónica em Cabo Verde.

O sujeito passivo deve emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, bem como pelos pagamentos recebidos antecipadamente.

Em regra, a fatura deve ser emitida até ao quinto dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido.

No caso de pagamentos antecipados relativos a serviços ainda não prestados, o documento deve ser emitido na data do recebimento.

Quando seja necessário alterar o valor tributável ou o imposto de uma operação já faturada, deve ser emitido o respetivo documento retificativo.

Como são emitidas as faturas?

As faturas e os demais documentos fiscalmente relevantes são emitidos por via eletrónica, por sujeitos passivos previamente credenciados pela Administração Tributária, através de:

Um sistema de faturação eletrónica desenvolvido ou adquirido pelo sujeito passivo;
O software público disponibilizado pela Administração Tributária.

Os documentos devem cumprir os requisitos técnicos e fiscais aplicáveis.

Emissão em contingência

Quando uma falha do sistema informático impossibilite a faturação eletrónica, os sujeitos passivos podem recorrer à emissão em contingência, nos termos legalmente previstos.

Os documentos emitidos nestas condições devem ser posteriormente submetidos à Administração Tributária para autorização, seguindo os procedimentos aplicáveis.

Para saber mais, consulte o artigo Tudo o que deve saber sobre a E-Fatura Cabo Verde.

Quais são os elementos obrigatórios das faturas?

As faturas devem incluir os elementos exigidos pela legislação, nomeadamente:

ElementoInformação a apresentar
Identificação das partesNome ou denominação social, sede ou domicílio do fornecedor e do adquirente, bem como os respetivos NIF, quando exigidos.
Descrição da operaçãoQuantidade e designação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados.
Embalagens retornáveisIndicação separada das embalagens não vendidas, com menção expressa de que foi acordada a sua devolução.
Valor tributávelPreço líquido de imposto e restantes elementos que integram o valor tributável.
ImpostoTaxa e montante do imposto devido.
Não aplicação de impostoMotivo justificativo, quando aplicável.
Identificação do documentoData de emissão, numeração e série.
Identificação eletrónicaCódigo QR e Identificador Único do Documento — IUD, nos termos aplicáveis.

Língua e moeda

Os documentos devem ser emitidos na língua oficial de Cabo Verde.

Os valores podem ser apresentados noutra moeda, desde que também sejam expressos em escudos cabo-verdianos.

Como documentar a devolução de mercadorias?

A devolução de bens anteriormente faturados deve ser documentada através da respetiva guia ou nota de devolução, com referência à fatura original e identificação dos bens devolvidos.

Estes documentos devem ser emitidos até ao quinto dia útil seguinte à data da devolução, nos termos aplicáveis.

Que informações devem constar dos documentos retificativos?

As guias ou notas de devolução e os restantes documentos retificativos devem incluir:

Data de emissão e numeração sequencial;
Identificação do fornecedor e do adquirente, incluindo nome ou denominação social, sede ou domicílio e os NIF exigidos;
Referência à fatura original;
Identificação dos elementos alterados.

Esta informação permite relacionar a correção com a operação inicialmente faturada.

Em que situações existe dispensa de emissão de fatura?

A legislação prevê situações de dispensa de faturação quando o adquirente é um particular que não destina os bens ou serviços ao exercício de uma atividade comercial ou industrial e a operação é efetuada a dinheiro.

Nos termos do artigo 36.º do Código do IVA, esta dispensa abrange, nas condições aí previstas:

Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes;
Transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática;
Prestações de serviços em que seja habitual emitir talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento;
Outras prestações de serviços de valor inferior a 1 000$00 — mil escudos.

A dispensa de fatura elimina a obrigação de emitir um documento?

Não. A dispensa de fatura não afasta a obrigação de emitir um talão de venda ou de serviço prestado.

Estes talões devem ser emitidos por via eletrónica, datados e numerados sequencialmente, incluindo os elementos legalmente exigidos, nomeadamente:

Denominação social e NIF do fornecedor ou prestador de serviços;
Designação usual dos bens ou serviços;
Preço com imposto incluído;
Identificação da série;
Data da operação ou do pagamento antecipado, quando não coincida com a data de emissão;
Local de Emissão do Documento — LED, nos termos regulamentares;
Códigos fiscais e aduaneiros das operações, produtos e serviços, nos termos regulamentares.

Quando é obrigatório incluir o NIF do adquirente?

A inclusão do NIF nos talões de venda ou de serviço prestado é obrigatória:

Sempre que o adquirente o solicite;
Quando o valor da venda ou do serviço seja igual ou superior a 20 000$00 — vinte mil escudos.

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