Regras de emissão de Faturas Eletrónicas (Cabo Verde)
Faturação em Cabo Verde: quando emitir faturas e quais os requisitos?
A emissão de faturas permite documentar as operações comerciais e cumprir as obrigações fiscais. Conheça os principais prazos, os elementos obrigatórios e as regras aplicáveis à faturação eletrónica em Cabo Verde.
Quando deve ser emitida uma fatura?
O sujeito passivo deve emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, bem como pelos pagamentos recebidos antecipadamente.
Em regra, a fatura deve ser emitida até ao quinto dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido.
No caso de pagamentos antecipados relativos a serviços ainda não prestados, o documento deve ser emitido na data do recebimento.
Quando seja necessário alterar o valor tributável ou o imposto de uma operação já faturada, deve ser emitido o respetivo documento retificativo.
Como são emitidas as faturas?
As faturas e os demais documentos fiscalmente relevantes são emitidos por via eletrónica, por sujeitos passivos previamente credenciados pela Administração Tributária, através de:
| Um sistema de faturação eletrónica desenvolvido ou adquirido pelo sujeito passivo; |
| O software público disponibilizado pela Administração Tributária. |
Os documentos devem cumprir os requisitos técnicos e fiscais aplicáveis.
Emissão em contingência
Quando uma falha do sistema informático impossibilite a faturação eletrónica, os sujeitos passivos podem recorrer à emissão em contingência, nos termos legalmente previstos.
Os documentos emitidos nestas condições devem ser posteriormente submetidos à Administração Tributária para autorização, seguindo os procedimentos aplicáveis.
Para saber mais, consulte o artigo Tudo o que deve saber sobre a E-Fatura Cabo Verde.
Quais são os elementos obrigatórios das faturas?
As faturas devem incluir os elementos exigidos pela legislação, nomeadamente:
| Elemento | Informação a apresentar |
|---|---|
| Identificação das partes | Nome ou denominação social, sede ou domicílio do fornecedor e do adquirente, bem como os respetivos NIF, quando exigidos. |
| Descrição da operação | Quantidade e designação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados. |
| Embalagens retornáveis | Indicação separada das embalagens não vendidas, com menção expressa de que foi acordada a sua devolução. |
| Valor tributável | Preço líquido de imposto e restantes elementos que integram o valor tributável. |
| Imposto | Taxa e montante do imposto devido. |
| Não aplicação de imposto | Motivo justificativo, quando aplicável. |
| Identificação do documento | Data de emissão, numeração e série. |
| Identificação eletrónica | Código QR e Identificador Único do Documento — IUD, nos termos aplicáveis. |
Língua e moeda
Os documentos devem ser emitidos na língua oficial de Cabo Verde.
Os valores podem ser apresentados noutra moeda, desde que também sejam expressos em escudos cabo-verdianos.
Como documentar a devolução de mercadorias?
A devolução de bens anteriormente faturados deve ser documentada através da respetiva guia ou nota de devolução, com referência à fatura original e identificação dos bens devolvidos.
Estes documentos devem ser emitidos até ao quinto dia útil seguinte à data da devolução, nos termos aplicáveis.
Que informações devem constar dos documentos retificativos?
As guias ou notas de devolução e os restantes documentos retificativos devem incluir:
| Data de emissão e numeração sequencial; |
| Identificação do fornecedor e do adquirente, incluindo nome ou denominação social, sede ou domicílio e os NIF exigidos; |
| Referência à fatura original; |
| Identificação dos elementos alterados. |
Esta informação permite relacionar a correção com a operação inicialmente faturada.
Em que situações existe dispensa de emissão de fatura?
A legislação prevê situações de dispensa de faturação quando o adquirente é um particular que não destina os bens ou serviços ao exercício de uma atividade comercial ou industrial e a operação é efetuada a dinheiro.
Nos termos do artigo 36.º do Código do IVA, esta dispensa abrange, nas condições aí previstas:
| Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes; |
| Transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática; |
| Prestações de serviços em que seja habitual emitir talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento; |
| Outras prestações de serviços de valor inferior a 1 000$00 — mil escudos. |
A dispensa de fatura elimina a obrigação de emitir um documento?
Não. A dispensa de fatura não afasta a obrigação de emitir um talão de venda ou de serviço prestado.
Estes talões devem ser emitidos por via eletrónica, datados e numerados sequencialmente, incluindo os elementos legalmente exigidos, nomeadamente:
| Denominação social e NIF do fornecedor ou prestador de serviços; |
| Designação usual dos bens ou serviços; |
| Preço com imposto incluído; |
| Identificação da série; |
| Data da operação ou do pagamento antecipado, quando não coincida com a data de emissão; |
| Local de Emissão do Documento — LED, nos termos regulamentares; |
| Códigos fiscais e aduaneiros das operações, produtos e serviços, nos termos regulamentares. |
Quando é obrigatório incluir o NIF do adquirente?
A inclusão do NIF nos talões de venda ou de serviço prestado é obrigatória:
| Sempre que o adquirente o solicite; |
| Quando o valor da venda ou do serviço seja igual ou superior a 20 000$00 — vinte mil escudos. |
