Quem está enquadrado no REMPE (CV)?

O que é o REMPE?

O Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), aprovado pela Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, promove a competitividade, a produtividade, a formalização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas cabo-verdianas.

Aplica-se às empresas constituídas e registadas em Cabo Verde, bem como às unidades de negócio existentes que obtenham a certificação como micro ou pequena empresa, desde que cumpram os requisitos legais.

Que empresas podem aderir ao REMPE?

O enquadramento considera o número de trabalhadores e/ou o volume de negócios anual:

CategoriaNúmero de trabalhadoresVolume de negócios anual
MicroempresaAté 5 trabalhadoresNão superior a 5.000.000 CVE — 5 mil contos
Pequena empresaEntre 6 e 10 trabalhadoresSuperior a 5.000.000 CVE e inferior a 10.000.000 CVE — entre 5 mil e 10 mil contos

A adesão não é automática: depende da certificação da empresa e do cumprimento das condições de acesso ao regime, incluindo as regras relativas à atividade exercida.

As empresas que optem pelo regime de contabilidade organizada ficam sujeitas ao respetivo enquadramento fiscal.

Quais são os principais benefícios do REMPE?

O REMPE prevê medidas de simplificação administrativa e fiscal que facilitam a formalização e a gestão das micro e pequenas empresas.

Simplificação das obrigações contabilísticas

As empresas abrangidas pelo regime simplificado ficam dispensadas de contabilidade organizada. No entanto, devem manter os registos de vendas, compras e despesas e cumprir as obrigações declarativas e de faturação aplicáveis.

Tributo Especial Unificado (TEU)

O regime prevê o Tributo Especial Unificado (TEU), cuja taxa geral é de 4% sobre o volume de negócios, com apuramento trimestral, sem prejuízo das isenções e reduções legalmente aplicáveis.

A dispensa de contabilidade organizada não elimina a obrigação de registar as operações e apresentar as declarações fiscais exigidas.

Isenção de encargos em atos da empresa

Nos termos legais, os atos de constituição, aumento de capital social, alteração do pacto social, encerramento e registo das micro e pequenas empresas estão isentos de imposto do selo, taxas, emolumentos e outros encargos legais.

Outros incentivos

O REMPE contempla ainda medidas de apoio à capacitação, ao financiamento e ao desenvolvimento empresarial. O acesso a cada incentivo depende das condições previstas na legislação e nos programas aplicáveis.

Como configurar o REMPE no WISEDAT?

No WISEDAT Comercial, pode identificar o enquadramento da sua empresa e dos seus clientes neste regime.

Empresa enquadrada no REMPE

Se a sua empresa está abrangida pelo REMPE:

  1. Aceda a Preferências | DNRE.
  2. Ative a opção Empresa enquadrada no REMPE.

Clientes enquadrados no REMPE

Se tem clientes abrangidos pelo regime:

  1. Abra a Ficha de cliente.
  2. Aceda ao separador Dados Fiscais.
  3. Ative a opção Empresa enquadrada no REMPE.

Para consultar as restantes parametrizações e as indicações sobre a emissão de documentos, aceda ao tópico de ajuda REMPE — Cabo Verde.

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