Quem está enquadrado no REMPE (CV)?
O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) aprovado pela Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto de 2014 tem como objetivo a promoção da competitividade, produtividade, formalização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas cabo-verdianas.
Trata-se de um regime aplicável às micro e pequenas empresas constituídas e registadas em território nacional, bem como às unidades de negócios já existentes que venham a ser credenciadas como micro ou pequena empresa.
Quais requisitos do REMPE?
Ficam enquadradas no regime especial de micro e pequenas empresas todas as empresas que cumprem os requisitos e que não optaram pelo regime de contabilidade organizada.
- Micro empresa: Empresa com um volume de negócio não superior a 5 mil contos e/ou que
emprega até cinco trabalhadores. - Pequena empresa: Empresa com um volume de negócio entre cinco e 10 mil contos e/ou que
emprega entre 6 e 10 trabalhadores.
Aplicar o REMPE no Wisedat
Se a sua empresa está enquadrada no REMPE no Wisedat Comercial em Preferências | DNRE, valide a opção: Empresa enquadrada no REMPE.
Se por outro lado a sua empresa tem clientes que enquadradas neste regime valide a opção: Empresa enquadrada no REMPE na Ficha de cliente em Dados Fiscais.
Consulte mais informações no tópico de ajuda: REMPE – Cabo Verde
Quais os benefícios do REMPE?
| Registo gratuito da sociedade nos balcões da Casa do Cidadão. |
| Simplificação administrativa ou seja a constituição, registo comercial, realizado num único balcão (Casa do Cidadão). |
| Início de atividades, no ramo dos serviços sujeito apenas a mera comunicação prévia. |
| A realização de vistorias pelas entidades públicas competentes após início de operações, salvo as atividades de risco. |
| Registo de vendas, compras e despesas e a não obrigação de contabilidade organizada. |
| Substituição do IUR, IVA, o Imposto de Incêndio e a contribuição para a Segurança Social devida pela entidade patronal pelo Tributo Especial Unificado. |
| Tributo Especial Unificado é de 4% sobre o volume de negócios, pagos trimestralmente. |
| Redução de 30% do imposto durante 2 anos para as micros empresas constituídas após a entrada em vigor do REMPE. |
| Redução de 30% do imposto no 1º ano e de 20% no segundo ano para as pequenas empresas. |
| Pagamento de um montante fixo de 30 mil escudos anuais para as micros empresas com o volume de negócio até 1.000 contos. |
| Isenção aduaneira e de IVA na importação de uma viatura de transporte de mercadorias para utilização exclusiva na atividade. |
| Isenção de imposto de selo, emolumentos e encargos legais nos atos de constituição, registo e aumento de capitais. |
| Afetação de verbas orçamentais para a capacitação das Micro e Pequenas Empresas. |
| Afetação de 25% das Aquisições Públicas às micros e pequenas empresas. |
| Afetação de 10% das compras de grandes empresas junto do Estado. |
| Prazo máximo de pagamento em 60 dias de faturas emitidas pelas micros e pequenas empresas ao Estado. |