Quem está enquadrado no REMPE (CV)?
O que é o REMPE?
O Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), aprovado pela Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, promove a competitividade, a produtividade, a formalização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas cabo-verdianas.
Aplica-se às empresas constituídas e registadas em Cabo Verde, bem como às unidades de negócio existentes que obtenham a certificação como micro ou pequena empresa, desde que cumpram os requisitos legais.
Que empresas podem aderir ao REMPE?
O enquadramento considera o número de trabalhadores e/ou o volume de negócios anual:
| Categoria | Número de trabalhadores | Volume de negócios anual |
|---|---|---|
| Microempresa | Até 5 trabalhadores | Não superior a 5.000.000 CVE — 5 mil contos |
| Pequena empresa | Entre 6 e 10 trabalhadores | Superior a 5.000.000 CVE e inferior a 10.000.000 CVE — entre 5 mil e 10 mil contos |
A adesão não é automática: depende da certificação da empresa e do cumprimento das condições de acesso ao regime, incluindo as regras relativas à atividade exercida.
As empresas que optem pelo regime de contabilidade organizada ficam sujeitas ao respetivo enquadramento fiscal.
Quais são os principais benefícios do REMPE?
O REMPE prevê medidas de simplificação administrativa e fiscal que facilitam a formalização e a gestão das micro e pequenas empresas.
Simplificação das obrigações contabilísticas
As empresas abrangidas pelo regime simplificado ficam dispensadas de contabilidade organizada. No entanto, devem manter os registos de vendas, compras e despesas e cumprir as obrigações declarativas e de faturação aplicáveis.
Tributo Especial Unificado (TEU)
O regime prevê o Tributo Especial Unificado (TEU), cuja taxa geral é de 4% sobre o volume de negócios, com apuramento trimestral, sem prejuízo das isenções e reduções legalmente aplicáveis.
A dispensa de contabilidade organizada não elimina a obrigação de registar as operações e apresentar as declarações fiscais exigidas.
Isenção de encargos em atos da empresa
Nos termos legais, os atos de constituição, aumento de capital social, alteração do pacto social, encerramento e registo das micro e pequenas empresas estão isentos de imposto do selo, taxas, emolumentos e outros encargos legais.
Outros incentivos
O REMPE contempla ainda medidas de apoio à capacitação, ao financiamento e ao desenvolvimento empresarial. O acesso a cada incentivo depende das condições previstas na legislação e nos programas aplicáveis.
Como configurar o REMPE no WISEDAT?
No WISEDAT Comercial, pode identificar o enquadramento da sua empresa e dos seus clientes neste regime.
Empresa enquadrada no REMPE
Se a sua empresa está abrangida pelo REMPE:
- Aceda a Preferências | DNRE.
- Ative a opção Empresa enquadrada no REMPE.
Clientes enquadrados no REMPE
Se tem clientes abrangidos pelo regime:
- Abra a Ficha de cliente.
- Aceda ao separador Dados Fiscais.
- Ative a opção Empresa enquadrada no REMPE.
Para consultar as restantes parametrizações e as indicações sobre a emissão de documentos, aceda ao tópico de ajuda REMPE — Cabo Verde.
