E-Fatura Cabo Verde
E-Fatura Cabo Verde — Quem está abrangido e como aderir
A E-Fatura é a plataforma de faturação eletrónica de Cabo Verde. Permite submeter faturas e outros documentos fiscais à Administração Tributária por via eletrónica. O Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de novembro, estabelece as regras de emissão, conservação e arquivo destes documentos. boe.incv.cv
O que é uma fatura eletrónica?
A fatura eletrónica é um documento fiscal emitido, conservado e arquivado em formato eletrónico. O emissor assina digitalmente o documento e submete-o à Administração Tributária para autorização de uso. Em condições normais de emissão, essa autorização é concedida antes de o documento ser disponibilizado ao destinatário. boe.incv.cv
Quando se tornou obrigatória a adesão à E-Fatura?
A faturação eletrónica foi implementada por fases, de acordo com a Portaria n.º 74/2020, de 28 de dezembro. A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) indica que, desde junho de 2022, a obrigação abrange os contribuintes que exercem atividades comerciais, industriais, agrícolas e piscatórias, incluindo prestadores de serviços e locadores de imóveis. boe.incv.cv
| Data de adesão obrigatória | Contribuintes abrangidos |
|---|---|
| 1 de julho de 2021 | Sujeitos passivos que realizam importações de bens, nos termos da legislação aduaneira. |
| 1 de setembro de 2021 | Grandes contribuintes abrangidos pela lista aplicável. |
| 3 de janeiro de 2022 | Contribuintes médios. |
| 2 de junho de 2022 | Contribuintes enquadrados no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), titulares de rendimentos da categoria B com contabilidade organizada, incluindo os atos isolados abrangidos, e titulares de rendimentos da categoria C. |
Que documentos são emitidos por via eletrónica?
Além da fatura, o regime abrange os seguintes documentos fiscalmente relevantes:
| Talão de venda ou de serviço prestado. |
| Nota de débito. |
| Nota de crédito. |
| Recibo. |
| Documento de transporte. boe.incv.cv |
O que é necessário para aderir à E-Fatura?
Os contribuintes que pretendam emitir documentos fiscais eletrónicos, ou estejam obrigados a fazê-lo, devem obter credenciação prévia junto da DNRE. Para isso, devem cumprir os seguintes requisitos:
- Manter os dados do cadastro fiscal atualizados, incluindo o NIF.
- Ter apresentado a declaração de início de atividade devidamente preenchida.
- Exercer a atividade de acordo com as informações declaradas.
- Dispor de um certificado digital nos termos legais.
- No caso de titulares de rendimentos da categoria C, ter o contrato de arrendamento registado na repartição de finanças, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS). e-Fatura
Como iniciar o registo?
Na plataforma E-Fatura, selecione Adesão à Plataforma e introduza o NIF, o e-mail e o número de telemóvel registados no cadastro fiscal. Depois, confirme o registo através do link recebido por e-mail e da senha temporária enviada por SMS. A plataforma disponibiliza também instruções sobre os certificados digitais e a passagem ao ambiente de produção. Consultar o guia oficial de adesão à E-Fatura. e-Fatura
As Soluções WISEDAT encontram-se homologadas pela DNRE Cabo Verde
