REMPE – Cabo Verde
O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) aprovado pela Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto de 2014.
Trata-se de um regime aplicável às micro e pequenas empresas constituídas e registadas em território nacional, bem como às unidades de negócios já existentes que venham a ser credenciadas como micro ou pequena empresa.
Empresa REMPE
Se a sua empresa se encontra enquadrada neste regime, no Wisedat Comercial aceda a Preferências | DNRE e valide a opção: Empresa enquadrada no REMPE.
Cliente REMPE
Se a sua empresa tem clientes enquadrado no regime REMPE, aceda à Ficha de cliente, ao separador Dados fiscais e valide a opção: Empresa enquadrada no REMPE.
Emissão do documento
No resumo do documento é indicada a percentagem/valor retido (TEU).