REMPE – Cabo Verde

O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) aprovado pela Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto de 2014. 
Trata-se de um regime aplicável às micro e pequenas empresas constituídas e registadas em território nacional, bem como às unidades de negócios já existentes que venham a ser credenciadas como micro ou pequena empresa.

Empresa REMPE

Se a sua empresa se encontra enquadrada neste regime, no Wisedat Comercial aceda a Preferências | DNRE e valide a opção: Empresa enquadrada no REMPE.

Cliente REMPE

Se a sua empresa tem clientes enquadrado no regime REMPE, aceda à Ficha de cliente, ao separador Dados fiscais e valide a opção: Empresa enquadrada no REMPE.

Emissão do documento

No resumo do documento é indicada a percentagem/valor retido (TEU).

 

Disponível a partir da edição Simple.

 

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