A sua empresa está preparada para o RGPD?

O fim do prazo de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados está perto! E nós vamos procurar mante-lo a par de todas as mudanças que este Regulamento impõe. A implementação e cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) é complexo, pois as empresas não se devem limitar apenas à consulta e […]

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DL N.º 144/2015 – Arbitragem de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015 aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios intentadas por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços (o que inclui empresas e empresários em nome individual) e que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre um […]

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