Algumas considerações legais à cerca do SAF-T (AO)

Entrega obrigatória do SAF-T (AO) até 31 de Janeiro de 2020

O Decreto Presidencial nº231/19 de 22 de julho dispõe que a apresentação do ficheiro SAF-T (AO) é a condição para o reembolso do IVA.

Quem está obrigado a submeter o ficheiro?

A submissão do SAF-T (AO) aplica-se com carácter obrigatório aos contribuintes do regime geral e regime transitório de tributação do Imposto sobre o Valor Acrescentado. No entanto, os contribuintes do Regime Geral de Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigados a enviar até ao final do mês de Janeiro de 2020, os ficheiros relativos a Outubro, Novembro e Dezembro de 2019.

Quais os dados submetidos no ficheiro SAF-T (AO)?

De acordo com o Decreto Presidencial nº 312/18 de 21 de Dezembro, o SAF-T relativo a softwares de faturação e gestão comercial devem conter os seguintes dados:

  • Clientes;
  • Produtos;
  • Serviços;
  • Impostos;
  • Documentos Comerciais

Quais os documentos?

Documentos Comerciais

Documentos comerciais a clientes
  • Factura (FT);
  • Factura-Recibo (FR);
  • Venda a dinheiro (VD);
  • Factura Global (FG);
  • Recibo (RE);
  • Nota de Débito (ND);
  • Nota de Crédito (NC).
Documentos de Movimentação de mercadorias
  • Guia de Remessa (GR);
  • Guia de Transporte (GT);
  • Guia de Movimentações de Activos Fixos Próprios (GA);
  • Guia de Consignação (GC);
  • Guia ou Nota de Devolução (GD).
Documentos de Conferência de Mercadorias ou de Prestação de Serviços
  • Consultas de Mesa (CM);
  • Crédito de Consignação (CC);
  • Nota de Remessa (NR);
  • Folha de Obra (FO);
  • Nota de Encomenda (NE);
  • Orçamento (OR);
  • Pró- forma (PP);
  • Documentos emitidos que sejam susceptíveis de apresentação ao cliente para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços.

Como exportar o SAF-T a partir do WISEDAT?

Pode exportar o SAF-T a partir do WISEDAT Comercial, WISEDAT POS Retail ou WISEDAT POS Restaurant. Escolha a opção Exportar SAF-T e siga as instruções do Assistente.

Para a mais informações aceda ao ao seguinte tópico de ajuda.

De acordo com informações obtidas pela WISEDAT o SAF-T de Aquisição de bens serviços (obrigatório para quem faz a gestão de compras e fornecedores) carece de uma nova revisão legal. Comunicaremos assim que a nova revisão esteja oficialmente disponível.
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