Novo Código M35: IVA – Autoliquidação (DL Nª97/2026)
Novo motivo M35 de IVA: o que muda na faturação das empreitadas de construção e reabilitação? O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, introduziu alterações relevantes ao Código do IVA no âmbito das empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados à habitação. Como consequência destas alterações, surgiu o novo motivo de isenção M35, […]









