Regime de Bens em Circulação (1 de Julho de 2013)

É obrigatório a emissão de um documento de transporte?

Em regra geral sim, os transportes de mercadorias devem ser titulados por um documento de transporte. Ver Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril.

Exclusões – Artigo 3º

Ver Decreto-lei n.º 147/2003 de 11 de Julho.

  • Os bens pertencentes ao activo imobilizado;
  • Os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda;
  • Os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do próprio;
  • Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efectuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestarem o mesmo serviço;
  • As taras e embalagens retornáveis.

Note que relativamente aos bens referidos nos números anteriores, não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte no Artigo 3, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino.

Quem está obrigado a comunicar os documentos de transporte?

A comunicação é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100 000, como é descrito no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto.

Quando deve ser comunicado o documento de transporte?

Deve ser comunicado antes do início de entrada em circulação desses bens.
Nota: Os documentos de transporte emitidos de forma global e por alteração ao local de destino ou não aceitação imediata e total dos bens, tem de ser comunicados até ao 5º dia útil seguinte ao transporte no portal das finanças.

Quais os requisitos do documento de transporte?

Requisitos Remetente Destinatário
Nome, Firma ou dominação Social Sim Sim
Domicílio ou Sede Sim Sim
Número de identificação fiscal Sim Sim
Designação comercial dos bens Não Sim
Local de carga e descarga (*) Não Sim
Data e hora de início de transporte Não Sim

Como podem ser comunicados os documentos de transporte a AT?

O que fazer em caso de inoperacionalidade dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira?

1 – Em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, ficam dispensadas da comunicação prévia prevista no n.º 5 do artigo 5.º do regime de bens em circulação Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril, sendo obrigadas a comunicar os elementos dos documentos de transporte, até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do transporte.

2 – No caso previsto no número anterior, o transportador deve fazer-se acompanhar dos documentos de transporte em suporte de papel.

Foi gerado um Documento de transporte para acompanhar um transporte de mercadorias, foi feita a comunicação do documento à A.T, obteve-se o código mas entretanto o cliente informou que a mercadoria só podia ser entregue na próxima semana. Visto que não é possível anular o documento, qual será o procedimento correcto?

Só é possível anular um documento de transporte com código AT se a data/hora de carga do documento for superior à data/hora em que anula o documento. Por isso, deve-se converter o documento de transporte em Guia de devolução, clicar com o botão direito do rato e seleccionar converter.

Nota: Não é possível imprimir Documentos de Transporte, em aberto, para os imprimir ou pré-visualizar é necessário fechá-los.

 

 Autoridade Tributária E Aduaneira    
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