Novos esclarecimentos acerca das Regras de Faturação

No passado dia 1 de outubro a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado nº 30213 e um documento de Perguntas frequentes que visa esclarecer eventuais dúvidas acerca do Decreto-lei de 28/2019 de 15 de fevereiro. Neste artigo fizemos uma síntese dos pontos que têm suscitados mais questões. Obrigatoriedade de utilização de Programa de […]

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