Novas regras e obrigações fiscais

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes. No entanto é de salientar que o presente decreto entra em vigor faseadamente. São abordados diversos temas entre os quais destacamos: A “fatura sem papel” e a fatura […]

Implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública

De acordo com o  Decreto -Lei 123-2018 do dia 28 de dezembro, são estabelecidos prazos graduais, para a implementação da Fatura Eletrónica. A nova redação do artigo 9º do Decreto -Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto publicado em Diário da República, no passado dia 28 de dezembro através do Decreto -Lei 123-2018, estabelece os novos […]

Fatura eletrónica na Administração Pública

A partir de 1 de janeiro de 2019, Portugal passa a integrar o grupo de países europeus com faturação eletrónica nas relações B2G (Business to Governement). A Diretiva 2014/55/EU estabelece que a partir de 18 de abril de 2019 a faturação eletrónica, nas relações das empresas com as Administrações Públicas europeias, passa ter de obedecer […]

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