Novas regras de faturação 2019

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes. No entanto é de salientar que o presente decreto entra em vigor faseadamente. São abordados diversos temas entre os quais destacamos: A “fatura sem papel” e a fatura […]

Implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública

De acordo com o  Decreto-Lei nº123-2018 do dia 28 de dezembro, são estabelecidos prazos graduais, para a implementação da Fatura Eletrónica. A nova redação do artigo 9º do Decreto -Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto publicado em Diário da República, no passado dia 28 de dezembro através do Decreto-Lei nº123-2018, estabelece os novos prazos […]

Fatura Eletrónica

De acordo com o Decreto de Lei 111-B-2017 a implementação da fatura eletrónica na Administração Pública tem como objetivo a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de uma melhor e mais fácil acesso aos contratos por parte dos […]

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