Comunicação do Inventário à Autoridade Tributária

Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro a comunicação de informação relativa a inventários prevista no artº 41º do DL 28/2019, de 15 de fevereiro (inventários valorizados), regulamentada pela Portaria 126/2019, entrará em vigor apenas para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 […]

Nova gama de NIF

Atribuição de nova gama de NIF a pessoas singulares A Autoridade Tributária publicou uma Nota Informativa, que indica que a partir de junho ou julho de 2019, é expectável que passe a existir uma nova gama de números contribuintes começados por 3. Este comunicado tem como finalidade alertar as entidades interessadas, para que possam efetuar a […]

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