Regimes de IVA em Angola

Regime de IVA

O IVA é um imposto que incide sobre o consumo e suportado pelos consumidores finais. Os agentes económicos são os responsáveis pela sua cobrança aquando da realização de vendas de bens ou serviços, fazendo constar o valor do imposto nas facturas por si emitidas. Existe apenas uma taxa geral de 14%.

No código do IVA estão previstos três regimes:

  • Regime Geral;
  • Regime Transitório;
  • Regime de Não sujeição.

Regime Geral

Para os sujeitos passivos que estejam cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes o Código do IVA aplica-se com carácter obrigatório.

Deste modo, os contribuintes classificados como Grandes Contribuintes estão obrigatoriamente sujeitos ao regime geral do IVA.

Consulte a lista de Contribuintes Enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado autorizados a cobrar o IVA.

Requisitos para aderir ao Regime Geral

De acordo com o Artigo 62º do CIVA os sujeitos que queiram renunciar ao regime de não sujeição devem prévia e cumulativamente preencher os seguintes requisitos:

  • Possuir contabilidade organizada e cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
  • Não possuir divida fiscal e aduaneira;
  • Possuir os meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamentos de dados, nos termos do disposto no respectivo Regime Jurídico.
  • Possuir os meios adequados para submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontre sujeito, bem como os elementos da sua facturação e contabilidade, nos termos da legislação aplicável.

Regime Transitório

Para os contribuintes registados em todas as outras Repartições Fiscais (ou seja, para os que não são Grandes Contribuintes), as disposições do Código do IVA aplicam-se com carácter obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2021.

O Regime Transitório aplica-se obrigatoriamente desde 01 de Outubro de 2019 até 31 de Dezembro de 2020. Aos contribuintes que tenham atingido no exercício anterior um volume anual de negócios ou operações de importação em valor superior a USD 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos), no contravalor em Kwanzas.

Quais os contribuintes que poderão optar pelo Regime Geral de IVA

Por outro lado, os contribuintes cadastrados em todas as outras Repartições Fiscais poderão optar pelo Regime Geral de IVA. Desde que esteja verificado o cumprimento dos seguintes requisitos:

  • Possuir contabilidade organizada e cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
  • Não possuir dívida fiscal e aduaneira;
  • Possuir meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados;
  • Possuir meio adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontrem sujeito, bem como os elementos de facturação e contabilidade.

A escolha do regime de IVA em Regime Geral ou em Regime Transitório deve ser obrigatoriamente realizada através do preenchimento e da entrega da Declaração Modelo 6

As empresas que se enquadram no Regime Transitório (todas aquelas que não estão cadastradas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e têm um volume de facturação anual em Kwanzas superior a USD 250.000,00) devem trimestralmente entregar aos cofres do Estado, em sede de IVA, 4% do valor correspondente ao seu volume de negócio do respectivo trimestre.

Regime de Não Sujeição

Podem beneficiar do Regime de Não Sujeição os contribuintes que não sejam grandes contribuintes e não tenham volume de negócios anual superior a USD 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos), no contravalor em Kwanzas.

Nota final

Os contribuintes que se enquadram no Regime Transitório devem aderir ao Regime Geral até 31 de Dezembro de 2020. Os contribuintes do Regime de Não Sujeição que reúnam as condições necessárias (indicadas anteriormente), podem solicitar a sua adesão a qualquer momento.

Fontes: AGT; Decreto Presidencial Nº180/19 de 24 de Maio e Lei Nº7/19 do CIVA.

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