Novas regras na emissão de faturas

Comunicação de Séries de documentos, ATCUD e código QR

No seguimento do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Qual o objetivo desta nova medida?

Neste seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único de documentos (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR), que visam a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares, de forma a determinar as repetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. Pretendendo também o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, com vista a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal.

Quais os novos elementos das faturas?

Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento (ATCUD), nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Comunicação de séries

Antes do início da utilização de uma série de documentos os sujeitos passivos devem comunicar:

  • O identificador da série do documento;
  • O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas;
  • O início da numeração sequencial a utilizar na série;
  • A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação. 

O código de validação indicado pela Autoridade Tributária será incluído no ATCUD.

Composição do ATCUD

O ATCUD o código único do documentos, é composto pelos seguintes elementos:

  • Comprimento mínimo de 8 caracteres;
  • Composto pela concatenação dos seguintes elementos separados por (-):
    • Código de validação da série;
    • Número sequencial do documento dentro da série.

Menção do ATCUD

O formato deve ser apresentado da forma seguinte ATCUD: CódigodeValidação-NºSequencial e deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.

Os produtores e utilizadores de programas informáticos de faturação, devem garantir a perfeita legibilidade do ATCUD. E em documentos com mais de uma página, o ATCUD deve constar em todas as páginas imediatamente acima do código QR. 

Inclusão do código QR

De acordo com o indicado anteriormente o código QR deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, deve garantir a perfeita legibilidade, deve garantir a correta geração dentro do corpo do documento, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente e em documentos com mais de uma página, o código QR pode constar na primeira ou na última página

Regime transitório

Os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, sendo o elemento referido na alínea c) substituído pelo último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do regime transitório previsto no n.º 1 do artigo 7.º, que entra em vigor dia 1 de dezembro de 2020.

Fonte: Portaria nº195/2020

A WISEDAT está a trabalhar no sentido de disponibilizar o código QR e ATCUD em todas a faturas e documentos fiscalmente relevantes. No entanto lembramos que é necessário que a Autoridade Tributária disponibilize toda a documentação técnica necessária e que portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças seja publicada.
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