Regime IVA de Caixa

Caso a sua empresa esteja abrangida pelo Regime de IVA de Caixa, no Wisedat comercial deve aceder a Sistema | Preferências, no separador Autoridade Tributária, seleccionar a opção “Adoptar Regime IVA de Caixa”:

As facturas e recibos têm de ser emitidas numa série específica para o Regime IVA de Caixa.

Criar uma nova Série de documento

Tabelas | Séries escolher o nome da Série, validar a Série Activa e Série Omissão, Validar o parâmetro “Série Regime IVA de Caixa”:

Regime de IVA de Caixa para clientes

Caso a sua empresa não faça Regime IVA de Caixa, mas alguns dos seus clientes estão abrangidos por este regime, aceder a Ficha de Cliente | Dados Fiscais seleccionar a opção, “Adaptou o Regime IVA de Caixa”:

Deve utilizar também, uma Série de documento específico para este efeito. A configuração da série é idêntica à exemplificada anteriormente no entanto, Não Activar Série por Omissão:

O Regime IVA de Caixa apresentado nos Documentos

No quadro de resumo do IVA dedutível/liquidado fica visível a expressão obrigatória: IVA – Regime de Caixa:

 

O novo regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, faz com que as empresas possam optar por devolver o valor de imposto ao Estado apenas após receber por parte do cliente ou passado um ano, caso não tenha sido liquidado o valor.

Quem pode aderir?

  • Sujeitos passivos de IVA com situação tributária regularizada;
  • Registados para efeitos do IVA há pelo menos 12 meses;
  • Com volume de facturação do ano anterior até 500 mil euros;
  • Não beneficiários de isenção do imposto (artigo 9º ou 53º) ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (artigo 60º);
  • Sem obrigações declarativas em falta.

O que muda?

  • Com o regime de IVA de caixa o imposto passa a ser exigível somente no momento do recebimento total ou parcial da factura emitida aos clientes;
  • A dedução do IVA passa a ser possível com base na factura-recibo ou o recibo comprovativo de pagamento aos fornecedores;
  • A declaração periódica do IVA irá reflectir os montantes do IVA liquidado com base nas facturas recebidas dos clientes, no período a que diz respeito a declaração;
  • Nos casos em que a factura em pagamento permaneça por liquidar, o imposto é obrigatoriamente deduzido no 12º mês posterior à data de emissão da factura.

O novo Regime de IVA de caixa é Opcional, entrou em vigor dia 1 de Outubro de 2013. O período de permanecia é de dois anos obrigatoriamente. Desta forma os aderentes a este regime terão disponível um novo mecanismo que irá reduzir o impacto na tesouraria imposto pela entrega antecipada do IVA.

 Autoridade Tributária E Aduaneira    
top