Fatura Simplificada – Algumas normas

As facturas simplificadas são um tipo de documento de venda, normalmente emitido ao Consumidor Final, este documento tem normas específicas, de acordo com o Artigo 40º do CIVA.

As faturas simplificadas devem conter os seguintes campos:

    • Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
    • Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
    • Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
    • Preço líquido de imposto;
    • Taxas aplicáveis;
    • Montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, e
    • Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo ou, caso não seja sujeito passivo, quando este o solicite.

Fatura simplificada com valor superior a 100 euros

Quando emite uma factura simplificada a um Consumidor Final ou a outros tipos de clientes, o sistema faz o alerta seguinte, pois está definido por omissão, que o valor limite da fatura simplificada é de 100 euros:

Alterar valor limite da fatura simplificada

Caso pretenda alterar o valor limite da fatura simplificada, aceder no Navegador Lateral | Clientes/Vendas | Outras Tabelas, Tipos de Documentos de Venda, selecionar Fatura Simplificada aceder ao separador Alertas e alterar o valor:

Deve ter em atenção que, pode emitir uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a 1000 euros; Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100 euros. Fonte:Artigos 29º, 36º e 40º do Dec. Lei nº197/2017 de 24 de Agosto
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