Factos fiscais a ter em conta

Software de faturação obrigatório

Desde 1 de Janeiro de 2011 que todas os sujeitos passivos de IRS ou de IRC que utilizem programas de faturação para a emissão de faturas devem atualizar ou adquirir uma versão de software de faturação certificada e utilizá-lo para emitir as suas facturas, nas seguintes condições:

  • Se no ano anterior tiver tido um volume de negócio superior a 100 000 euros;
  • No período de tributação anterior, detenham um número de faturas, superior a 1 000 unidades;
  • A partir do dia 1 de Abril de 2012 optaram, pela utilização de programa informático de faturação;
  •  Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa.

Fonte: Portaria 340/2013 de 22 de Novembro e Portaria 22-A/2012, de 24 de Janeiro.

Faturação electrónica certificada

As faturas electrónicas certificadas garantem que o documento disponibilizado ao cliente, após a sua emissão, não sofre qualquer alteração e encontra-se de acordo com a normalização técnico-legal da Autoridade Tributária.

Uma fatura electrónica é uma fatura, mas assinada electronicamente. A assinatura digital identifica a autoria dos documentos electrónicos e tem exactamente a mesma validade de uma assinatura em papel. Esta assinatura é feita pelo software de faturação e para serem válidas é necessário que o software seja certificado, a assinatura eletrónica não é visível.

Vantagens das faturas electrónicas:

  • Pode enviar a fatura por e-mail, logo o cliente recebe a fatura de forma mais rápida;
  • Não tem necessidade de a imprimir por isso, poupa mais papel e tinta da impressora;
  • Tem sempre um listagem disponível para visualizar as faturas que emitiu e assim, torna-se mais fácil se houve necessidade de emitir uma segunda via;
  • No geral emitindo facturas electrónicas, tem um comportamento mais ecológico, pois além de poupar no papel de impressão, poupa o transporte (correio) e nos envelopes.

Fraude fiscal (Artigo 103º do RGIT, Cap. III)

Há lugar a fraude fiscal nas seguintes situações:

  1. Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável;
  2. Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária;
  3. Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

Fraude Qualificada (Artigo 104º RGIT, Cap III)

A fraude qualificada tem lugar nas seguintes situações:

  1. O agente se tiver conivente com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária;
  2. O agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções;
  3. O agente se tiver socorrido do auxílio do funcionário público com grave abuso das suas funções;
  4. O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária;
  5. O agente usar os livros ou quaisquer outros elementos referidos no número anterior sabendo-os falsificados ou viciados por terceiro;
  6. Tiver sido utilizada a interposição de pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável;
  7. O agente que foi conivente com terceiros com os quais esteja em situação de relações especiais;
  8. A fraude tiver lugar mediante a utilização de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou a vantagem patrimonial for de valor superior a (euro) 50 000.

 Autoridade Tributária E Aduaneira    
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