Elementos obrigatórios nas faturas

As pessoas singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (A.T), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços. As faturas e ou documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, devem conter determinados elementos, obrigatórios segundo o Artigo 3º nº4 do DL nº198/2012 de 24 de Agosto e o Artigo 36º, nº 5 do CIVA.

Identificação da Empresa fornecedora de bens e serviços:

  • Número de identificação fiscal;
  • Morada (Sede ou domicílio);
  • Nome, Nome da empresa ou denominação social.

Informação do documento:

  • Número e Série da fatura ou do documento sequenciais;
  • Data de emissão sequencial;
  • Tipo de documento;
  • Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
  • Taxas aplicáveis;
  • O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável;
  • Montante de IVA liquidado;
  • A menção “IVA – regime de caixa”, se aplicável;
  • O número do certificado e nome do programa que os emitiu;
  • Identificação do documento de origem.

Informação do cliente (Obrigatório para sujeitos passivos de IVA):

  • Número de identificação fiscal;
  • Nome, firma ou denominação social;
  • Morada.

Faturas sem número de contribuinte

Para a Autoridade Tributária as faturas devem sempre conter o NIF do cliente ou consumidor final, no entanto quando o adquirente não pretende fatura com número de contribuinte, não é necessário colocar informação no campo do NIF, pois ao não ser preenchido o sistema WISEDAT coloca automaticamente a informação “Consumidor final” (irá surgir no documento, após a sua emissão).

Fonte: Portal das Finanças.

Nota: No software WISEDAT  não é possível fechar um documento sem estarem preenchidos todos os campos obrigatórios por Lei.

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