Autofaturação

É necessário que exista um acordo entre a empresa e o fornecedor (de bens ou serviços) para a autofatura, de acordo com a lei:

“A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmissor dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;” – Fonte: Processo: nº 841, por despacho do Director – Geral, em 2010-07-16 – Artigo: nº 14 do art.º 29º e nº 11 do art.º 36º do CIVA.

“Para além das condições exigidas pelo nº 11 do art.º 36º”, as faturas elaboradas pelo adquirente dos serviços, devem:
i) Obedecer aos requisitos do art.º 5º do Decreto-Lei 198/90, de 19/6,Processo: nº 841 3
ii) Conter todos os elementos previstos nas alíneas do nº 5 do art.º 36º do CIVA;
iii) Obedecer a uma ordem sequencial própria.

Atividades que utilizam autofaturação

Atividades económicas que não possuam estrutura administrativa para faturar de acordo com as normas da Autoridade Tributária, podem estabelecer acordo de autofaturação. Destacamos as seguintes atividades:

  • Lojas de venda de produtos em segunda mão;
  • Distribuidores de tabaco;
  • Empresas que adquirem produtos a agricultores;
  • Stand de automóveis;
  • Cooperativas;
  • Madeireiros;
  • Sucatas;
  • Leiloeiras.

Configurações no Wisedat Comercial

Para emitir uma fatura no âmbito do regime de autofaturação são necessárias algumas parametrizações no Wisedat Comercilal.

1. Aceda a Sistema | Preferências | Gerais:

  • Selecionar a opção “A empresa tem acordo(s) de Autofaturação com Fornecedor(es)“:

2. Criar um novo fornecedor.

Na ficha de de fornecedor, no separador dados fiscais, validar a opção “Efetuado acordo para autofaturação“:

3. Criar uma série própria para o fornecedor.

  • Aceder  no Navegador Lateral Tabelas | Séries | Novo;
  • Criar uma nova série, seleccionar a opção de Autofaturação e indicar qual o fornecedor com acordo de auto facturação a ser utilizado nesta série;
  • Gravar e sair:

4. Ao criar o documento de faturação (Fornecedores/Compras) ter em atenção o uso da série correcta para o fornecedor:

 

6. Para gerar o SAF-T Autofaturação referente ao que foi autofaturado ao fornecedor.

  • Aceder à opção Exportar SAF-T(PT);
  • Escolha o tipo de SAF-T Autofaturação e o fornecedor (autofacturado);
  • Selecionar o período;
  • Definir o nome do ficheiro e local onde será gravado:

Submissão do ficheiro SAF-T (PT) – Autofatura

De acordo com a Autoridade Tributária existem duas formas de submissão do SAF-T(PT), para acordo de autofaturação.

A obrigação da comunicação é sempre do “emitente” (prestador do serviço/transmitente), ou seja, do sujeito passivo em nome do qual é emitida a fatura. Para que possa comunicar essas faturas pode optar por várias vias:

  1. A entidade que elabora as facturas (emite as autofaturas) produz o ficheiro SAF-T(PT) com os dados do prestador/transmitente, e entrega-o ao emitente para que este o submeta. Será assim produzido automaticamente, através do aplicativo conversor do sistema e-factura, um ficheiro autónomo apenas com os dados constantes no nº 4 art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto, extraídos do ficheiro SAF-T (PT) para comunicação;
    ou
  2. O cliente, que autofatura, utiliza o webservice* para enviar os elementos obrigatórios das facturas, tendo sido previamente criado um subutilizador, pelo emitente, para autorizar a empresa que elabora as facturas a remeter a informação obrigatória a elas respeitantes. (FAQ 11-0184)

Acordo de Autofaturação

O Wisedat disponibiliza um “relatório modelo” do Acordo de Autofaturação.

No Wisedat Comercial aceda ao menu Sistema | Configurar | Configurar modelos de impressão, no navegador lateral em Listagens na área Fornecedores pode exportar o Acordo Fornecedor Autofaturação e preencher os campos. Caso pretenda alterar o modelo disponível pode duplicar o relatório e realizar as alterações pretendidas.

*Sistema não disponível no Wisedat, para este regime.

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