Regime de IVA de Caixa

Caso a sua empresa esteja abrangida pelo Regime de IVA de Caixa, no Wisedat Comercial aceda a Sistema | Preferências. No separador Autoridade Tributária, selecione a opção Adoptar Regime IVA de Caixa.

Criar nova série de documento

Em virtude de as faturas e recibos terem de ser emitidos numa série específica é necessário que a crie. Aceda a Tabelas | Séries atribua uma designação, clique em Série Ativa e valide a opção Série Regime IVA de Caixa.

Saiba mais em Séries de documentos.

Ficha de clientes

Caso comercialize bens ou serviços a clientes abrangidos por este regime aceda à Ficha de Cliente | Dados Fiscais e selecione a opção, Adaptou o Regime IVA de Caixa.

Emissão de documentos

No quadro de resumo do IVA dedutível/liquidado fica visível a expressão obrigatória.

O novo regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, faz com que as empresas possam optar por devolver o valor de imposto ao Estado, apenas após receber por parte do cliente ou passado um ano, caso não tenha sido liquidado o valor.

Quem pode aderir?

  • Sujeitos passivos de IVA com situação tributária regularizada;
  • Registados para efeitos do IVA há pelo menos 12 meses;
  • Com volume de facturação do ano anterior até 500 mil euros;
  • Não beneficiários de isenção do imposto (artigo 9º ou 53º) ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas (artigo 60º);
  • Sem obrigações declarativas em falta.

O que muda?

  • Com o regime de IVA de caixa o imposto passa a ser exigível somente no momento do recebimento total ou parcial da factura emitida aos clientes;
  • A dedução do IVA passa a ser possível com base na factura-recibo ou o recibo comprovativo de pagamento aos fornecedores;
  • A declaração periódica do IVA irá reflectir os montantes do IVA liquidado com base nas facturas recebidas dos clientes, no período a que diz respeito a declaração;
  • Nos casos em que a factura em pagamento permaneça por liquidar, o imposto é obrigatoriamente deduzido no 12º mês posterior à data de emissão da factura.

O novo Regime de IVA de caixa é opcional e entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2013. O período de permanecia é de dois anos obrigatoriamente.

 Autoridade Tributária E Aduaneira  
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