Regime de Bens em Circulação (1 de Julho de 2013)

É obrigatório a emissão de um documento de transporte?

Em regra geral sim, os transportes de mercadorias devem ser titulados por um documento de transporte. Ver Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril.

Exclusões – Artigo 3º

Ver Decreto-lei n.º 147/2003 de 11 de Julho.

  1. Os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do próprio;
  2. Os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com excepção dos materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas eléctricas, máquinas ou aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias;
  3. Os bens pertencentes ao activo imobilizado;
  4. Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta;
  5. Os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda;
  6. Os filmes e material publicitário destinados à exibição e exposição nas salas de espectáculos cinematográficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma apropriada nas embalagens o respectivo conteúdo e a sua identificação fiscal;
  7. Os veículos automóveis, tal como se encontram definidos no Código da Estrada, com matrícula definitiva;
  8. As taras e embalagens retornáveis;
  9. Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efectuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestarem o mesmo serviço.

Encontram-se ainda excluídos do âmbito do presente diploma:

  1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tal como são definidos no artigo 4.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, quando circularem em regime suspensivo nos termos desse mesmo Código;
  2. Os bens respeitantes a transacções intracomunitárias a que se refere o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro;
  3. Os bens respeitantes a transacções com países ou territórios terceiros quando em circulação em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro;
  4. Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direcções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer-se acompanhar de cópia dessas comunicações.

Note que relativamente aos bens referidos nos números anteriores, não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte no Artigo 3, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino.

Relativamente aos bens referidos nos números anteriores, não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte nos termos do presente diploma, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino.

A prova referida no número anterior pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino.

Quem está obrigado a comunicar os documentos de transporte?

A comunicação é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100 000, como é descrito no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto.

Quando deve ser comunicado o documento de transporte?

Deve ser comunicado antes do início de entrada em circulação desses bens.
Os documentos de transporte emitidos de forma global e por alteração ao local de destino ou não aceitação imediata e total dos bens, tem de ser comunicados até ao 5º dia útil seguinte ao transporte no portal das finanças.

Quais os requisitos do documento de transporte?

Requisitos Remetente Destinatário
Nome, Firma ou dominação Social Sim Sim
Domicílio ou Sede Sim Sim
Número de identificação fiscal Sim Sim
Designação comercial dos bens Não Sim
Local de carga e descarga (*) Não Sim
Data e hora de início de transporte Não Sim

Como podem ser comunicados os documentos de transporte a AT?

O que fazer em caso de inoperacionalidade dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira?

1 – Em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, ficam dispensadas da comunicação prévia prevista no n.º 5 do artigo 5.º do regime de bens em circulação Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril, sendo obrigadas a comunicar os elementos dos documentos de transporte, até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do transporte.

2 – No caso previsto no número anterior, o transportador deve fazer-se acompanhar dos documentos de transporte em suporte de papel.

Foi gerado um Documento de transporte para acompanhar um transporte de mercadorias, foi feita a comunicação do documento à A.T, obteve-se o código mas entretanto o cliente informou que a mercadoria só podia ser entregue na próxima semana. Visto que não é possível anular o documento, qual será o procedimento correcto?

Só é possível anular um documento de transporte com código AT se a data/hora de carga do documento for superior à data/hora em que anula o documento. Por isso, deve-se converter o documento de transporte em Guia de devolução, clicar com o botão direito do rato e selecionar converter.

 

Não é possível imprimir Documentos de Transporte, em aberto, para os imprimir ou pré-visualizar é necessário fechá-los.

 

 Autoridade Tributária E Aduaneira  
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