Motivos de Isenção de IVA

Quando uma Empresa transaciona bens e serviços ou possuí clientes, fornecedores e outras entidades que se encontram isentos de IVA, é obrigatório a indicar o motivo de isenção nos documentos emitidos. Existem diversas situações onde se aplica a isenção do IVA, como por exemplo: nos serviços de construção civil faturados a empresas onde o IVA é devido pelo adquirente ou nos tipos de Mercado Isento, Intracomunitário e Externo. A partir do WISEDAT Comercial é possível identificar as transações que estão isentas de IVA, independentemente do tipo de pessoa Singular ou Coletiva.

Tabelas

De modo a aceder à Tabela de Isenções do IVA deverá através do navegador lateral, clicar em Menu Tabelas | Taxas de IVA, a imagem seguinte apresenta todas as Taxas de isenção do IVA.

Ficha de Entidade

Se tem uma relação comercial com entidades que transacionam mercadorias/bens isentos da taxa de IVA,  necessita de parametrizar nas respectivas fichas, no separador Dados Fiscais:

  1. Indicar o Tipo de Mercado;
  2. Tipo de Pessoa;
  3. E por fim, indicar o artigo de isenção:

Ficha do Artigo

Caso a sua empresa transacione serviços/mercadorias isentas de IVA, pode parametrizar o artigo de forma a surgir nos documentos sem o IVA e com a indicação do motivo. No campo Taxa IVA indicar a Taxa de isenção

Isenção de IVA nos documentos

Quando emite a fatura, o Motivo de Isenção surge no documento.

Exemplo de uma fatura, com um artigo isento da taxa de IVA.

Tabela de Motivos de Isenção de IVA

Código Menção a constar na fatura Motivo e norma aplicável
M01 Artigo 16º, nº 6 CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA.
M02 Artigo 6º, nº 6 do Decreto de lei nº198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho.
M03 Exigibilidade em Caixa Liquidação do IVA no momento do recebimento total ou parcial das faturas emitidas aos clientes. DL Nº 204/97, de 9 de Agosto; DL Nº 418/99, de 21 de OutubroLei Nº 15/2009, de 1 de Abril.
M04 Isento Artigo 13º do CIVA (ou similar) Isentas do imposto determinadas importações de bens, artigo 13º CIVA.
M05 Isento Artigo 14º do CIVA (ou similar) Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais. Estão isentas do imposto, artigo 14º CIVA.
M06 Isento Artigo 15º do CIVA (ou similar) Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos, artigo 15º CIVA.
M07 Isento Artigo 9º do CIVA (ou similar) Isenções nas operações internas, estão isentas de imposto – artigo 9º CIVA.
M08 IVA – Autoliquidação As pessoas singulares ou colectivas referidas que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços, Artigo 2º do CIVA, nº1 , alíneas i), j) e l) e Artigo 6º Localização das Operações.
Tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis, DL 21/2007 de 20 de Janeiro;
Transmissões de ouro de investimento quando tenha havido opção pela tributação, e para as transmissões de ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados, que o devedor seja o adquirente dos bens, desde que este tenha um direito a dedução total ou parcial do imposto, DL 362/99 de 16 de Setembro;
Localização das aquisições intracomunitárias de bens, Artigo 8º do RITI.
M09 IVA – Não confere direito a dedução Os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a (euro) 50 000, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicam um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação, Artigo 60º do CIVA;
O adquirente dos bens ou serviços tributáveis, Artigo 72º Nº4 do CIVA.
M10 IVA – Regime de Isenção Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10 000, Artigo 53º do CIVA.
M11 Regime particular do Tabaco Cobrança do IVA nas transmissões de tabacos manufacturados e fósforos, DL Nº 346/85, de 23 de Agosto.
M12 Regime da margem de lucro – Agência de viagens Normas para a determinação do IVA por que se regem os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos, DL Nº 221/85, de 3 de Julho.
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, DL Nº 199/96, de 18 de Outubro.
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de Arte Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, DL Nº 199/96, de 18 de Outubro.
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de Colecção e antiguidades Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, DL Nº 199/96, de 18 de Outubro.
M16 Isento Artigo 14º do RITI (ou similar) Isenções nas transmissões, Artigo 14º do RITI.
M20 IVA- Regime forfetário Sujeitos passivos que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto prevista no artigo 53.º, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços, Artigo 59º-B do CIVA.
M99 Não sujeito; Não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto.
Exemplos: Artigo 2º, nº 2; Artigo 3º, nº, 4, 6 e 7; Artigo 4º, nº 5 do CIVA.

Fonte: Portal das Finanças.

Saiba mais em, Mapas de IVA.

 Autoridade Tributária E Aduaneira    
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