Motivos de Isenção de IVA

Quando uma empresa realiza operações isentas de IVA ou em que não há liquidação do imposto, deve indicar na fatura o motivo justificativo e a menção legal aplicável.

Estas situações podem decorrer de uma isenção, de regras de localização das operações ou da aplicação do mecanismo de autoliquidação. O enquadramento depende da natureza da operação e das condições previstas na legislação.

A autoliquidação não é uma isenção de IVA. Neste caso, a obrigação de liquidar o imposto recai sobre o adquirente. A fatura deve incluir a menção «IVA — autoliquidação».

No WISEDAT, pode configurar os motivos de isenção ou não liquidação de IVA nas taxas de imposto, nas fichas de clientes e fornecedores e nas fichas dos artigos, de acordo com o enquadramento aplicável.

Configurar o motivo de isenção nas taxas de IVA

Para criar ou editar uma taxa de IVA associada a uma operação isenta ou não sujeita:

  1. Aceda a Tabelas > Taxas de Imposto;
  2. Adicione uma nova taxa ou edite a taxa pretendida;
  3. Selecione o motivo de isenção ou não liquidação de IVA aplicável;
  4. Guarde as alterações.
Crie uma taxa de IVA distinta para cada motivo de isenção ou não liquidação que necessite de utilizar.

Configurar clientes e fornecedores

Quando o enquadramento fiscal de um cliente ou fornecedor justificar a aplicação de um motivo de isenção ou não liquidação de IVA, aceda à respetiva ficha e, no separador Dados Fiscais, configure:

  1. O Tipo de Mercado correspondente;
  2. O Tipo de Pessoa: singular ou coletiva;
  3. O Artigo de isenção aplicável.

A seleção do tipo de mercado ou do tipo de pessoa, por si só, não determina a aplicação de uma isenção. A configuração deve refletir o enquadramento fiscal da entidade e das operações realizadas.

Configuração dos dados fiscais na ficha de cliente no WISEDAT

Associar um motivo de isenção ao artigo

Se comercializa bens ou presta serviços abrangidos por uma isenção de IVA, pode configurar a taxa correspondente na ficha do artigo.

  1. Aceda à ficha do artigo;
  2. No campo Taxa IVA, selecione a taxa associada ao motivo de isenção aplicável;
  3. Guarde as alterações.

Ao utilizar o artigo num documento, confirme se a taxa e o motivo apresentados são adequados à operação.

Configuração da taxa de IVA na ficha de artigo no WISEDAT

Verificar o motivo de isenção nos documentos

Antes de finalizar uma fatura, confirme se as linhas sem liquidação de IVA apresentam o motivo correto e se a respetiva menção legal consta do documento.

A imagem seguinte apresenta um exemplo de uma fatura com um artigo isento de IVA.

Exemplo de fatura com indicação do motivo de isenção de IVA

Adicionar motivos de isenção ou não liquidação de IVA

O WISEDAT disponibiliza vários motivos de isenção ou não liquidação de IVA. Caso necessite de adicionar um motivo que ainda não esteja disponível na sua instalação:

  1. Aceda à lista de motivos de isenção de IVA;
  2. Clique em Novo, no canto superior esquerdo;
  3. Preencha o código e a descrição de acordo com a tabela da Autoridade Tributária e Aduaneira;
  4. Indique a menção legal e a norma aplicável;
  5. Guarde o registo e associe-o à taxa de IVA correspondente.
Utilize os códigos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, respeitando as respetivas condições de aplicação.

 

Utilizar vários motivos de isenção na mesma fatura

Uma fatura pode incluir operações com diferentes motivos de isenção ou não liquidação de IVA, desde que cada motivo corresponda ao enquadramento da respetiva operação.

Para controlar a apresentação do aviso no WISEDAT, aceda a Preferências > Clientes/Vendas e localize a opção Avisar quando se aplicam vários motivos de isenção de IVA.

Mantenha a opção ativa para receber o aviso ou desative-a se não pretender que seja apresentado.

Códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA

A tabela seguinte reúne os códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA, as menções a incluir nas faturas e as respetivas referências legais.

A escolha do código deve ter em conta as condições de aplicação de cada norma. Os códigos abrangem situações distintas, incluindo isenções, autoliquidação, regimes especiais e operações não sujeitas ou não tributadas.

  • Consulte a tabela de Códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA
    Código Menção a constar na fatura Motivo e norma aplicável Enquadramento
    M01 Artigo 16º, nº 6 CIVA Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA Transmissões de bens e prestações de serviços resultantes de atos de autoridades públicas, a indemnização ou qualquer outra forma de compensação
    M02 Artigo 6º, nº 6 do Decreto de lei nº198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do IVA, as vendas de mercadorias de valor superior a (euro) 1000, por fatura, efetuadas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para efeitos do IVA, expedidas ou transportadas no mesmo estado para fora da União Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste. Mediante determinadas condições.
    M04 Isento Artigo 13º do CIVA Artigo 13º CIVA Isenções nas importações.
    M05 Isento Artigo 14º do CIVA Artigo 14º CIVA Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais.
    M06 Isento artigo 15º do CIVA Artigo 15º CIVA Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos.
    M07 Isento Artigo 9º do CIVA Artigo 9º CIVA. Isenções nas operações internas.
    M09 IVA – Não confere direito a dedução Artigo 62º alínea b) do CIVA Faturas emitidas por sujeitos passivos enquadrados no regime dos pequenos retalhistas
    M10 IVA – Regime de Isenção Artigo 57º do CIVA As faturas emitidas pelos sujeitos passivos, abrangidos pelos Regimes especiais (Artigo 53º do CIVA)

    M11 Regime particular do Tabaco DL Nº 346/85, de 23 de Agosto. Cobrança do IVA nas transmissões de tabacos manufaturados e fósforos
    M12 Regime da margem de lucro – Agência de viagens DL Nº 221/85, de 3 de Julho. Normas para a determinação do IVA por que se regem os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos,
    M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão DL Nº 199/96, de 18 de Outubro. Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
    M14 Regime da margem de lucro – Objetos de Arte DL Nº 199/96, de 18 de Outubro. Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
    M15 Regime da margem de lucro – Objetos de Coleção e antiguidades DL Nº 199/96, de 18 de Outubro. Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
    M16 Isento Artigo 14º do RITI Artigo 14º do RITI Isenções nas transmissões.
    M19 Outras isenções Outras isenções Isenções temporárias determinadas em diploma próprio
    M20 IVA- Regime forfetário Artigo 59º-B do CIVA. Sujeitos passivos que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto prevista no artigo 53.º, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços.
    M21 IVA – Não confere direito à dedução (ou expressão similar) Artigo 72º nº4 do CIVA Direito a dedução dos adquirentes.
    M25 Mercadorias à consignação Artigo 38º n.º 1 alínea a) Faturação de mercadorias enviadas à consignação
    M26 Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
    Pacto IVA Zero
    M30 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º1 alínea i) do CIVA As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do Artigo 2º do CIVA que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respetivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto.
    M31 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º1 alínea j) do CIVA As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do Artigo 2º do CIVA que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.
    M32 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º1 alínea l) do CIVA As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do Artigo 2º do CIVA que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de prestações de serviços que tenham por objeto direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa, aos quais se refere o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
    M33 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º1 alínea m) do CIVA As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do Artigo 2º que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
    M34 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea i) do artigo 1.º que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 1 MW, nos termos definidos nas alíneas f) e vvv) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões.
    M35 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA – Verba 2.42 da Lista I. A utilizar na comunicação de faturas à AT em que se verifiquem as condições para a aplicação da regra de inversão do sujeito, relativas a empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinadas à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou ao arrendamento habitacional, nas condições previstas no
    Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.Aplica-se a faturas emitidas após 1 de julho de 2026.
    M40 IVA – autoliquidação Artigo 6.º n.º6 alínea a) do CIVA, a contrário

    São tributáveis as prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2.º do CIVA, cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador.

    M41 IVA – autoliquidação Artigo 8.º n.º3 do RITI Localização das aquisições intracomunitárias de bens.
    M42 IVA – autoliquidação Decreto-Lei nº21/2007, de 29 de janeiro Tributação de operações imobiliárias
    M43 IVA – autoliquidação Decreto-Lei nº362/99, de 16 de setembro Ouro para investimento
    M44 IVA – Regras específicas – artigo 6º Artigo 6º do CIVA Regras específicas a utilizar nas operações que sejam localizações em Portugal por força das regras de exceção constantes nos números 7 e seguintes do artigo 6º do código do IVA.
    M45 IVA – Regime transfronteiriço de isenção IVA – Regime transfronteiriço de isenção Artigo 58º-A do CIVA A utilizar nas operações localizadas noutro Estado Membro da União Europeia e que ali fiquem isentas de IVA, em virtude de o transmitente dos bens ou prestador dos serviços ter aderido ao Regime Transfronteiriço de isenção relativamente às operações que realize nesse Estado Membro. Sem prejuízo do disposto no Ofício-Circulado nº25 065, de 08.04.2025, para uma questão de melhor identificação e separação destas operações, deve ser utilizada a menção “IVA – regime transfronteiriço de isenção”.
    M46 IVA – e-TaxFree Decreto-lei nº 19/2017, de 14 de fevereiro A utilizar pelo vendedor na emissão de faturas relativas a operações em que tenha aplicado a isenção na transmissão de bens a serem transportados na bagagem pessoal de viajantes sem domicílio ou estabelecimentos na UE, nos termos do referido decreto-lei.
    M99 Não sujeito ou Não tributado Artigo 2º, nº 2; Artigo 3º, nº, 4, 6 e 7; Artigo 4º, nº 5 do CIVA.) Outras situações de não liquidação do imposto.

Fonte: Tabela Oficial de Motivos de Isenção de IVA

 

Saiba também como consultar e analisar os valores de IVA em Mapas de IVA.

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