Novas regras de faturação 2019

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes. No entanto é de salientar que o presente decreto entra em vigor faseadamente. São abordados diversos temas entre os quais destacamos: Combate à fraude De forma a combater […]

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Implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública

De acordo com o  Decreto-Lei nº123-2018 do dia 28 de dezembro, são estabelecidos prazos graduais, para a implementação da Fatura Eletrónica. A nova redação do artigo 9º do Decreto -Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto publicado em Diário da República, no passado dia 28 de dezembro através do Decreto-Lei nº123-2018, estabelece os novos prazos […]

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Fatura Eletrónica

De acordo com o Decreto de Lei 111-B-2017 a implementação da fatura eletrónica na Administração Pública tem como objetivo a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de uma melhor e mais fácil acesso aos contratos por parte dos […]

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Novo regime E-Tax Free Portugal

e-TaxFree O diploma que regula o regime do Tax Free foi publicado e entrou em vigor no dia 1 de julho de 2018. A implementação do sistema eletrónico visa simplificar os procedimentos para o vendedor e viajante, reduzindo os tempos de espera, promovendo o turismo em Portugal e contribuindo para uma melhor prevenção e controlo […]

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WISEDAT Proteção de Dados (RGPD)

Com o WISEDAT Proteção de Dados tenha acesso a diversas ferramentas que o irão auxiliar no cumprimento das normas do RGPD. De que forma é que o WISEDAT o apoia no cumprimento do RGPD? Logs automáticos– Aceda ao histórico para ficar informado acerca das alterações, consultas e operações efetuadas nas entidades, por cada um dos […]

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A sua empresa está preparada para o RGPD?

O fim do prazo de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados está perto! E nós vamos procurar mante-lo a par de todas as mudanças que este Regulamento impõe. A implementação e cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados é complexo, pois as empresas não se devem limitar apenas à consulta e implementação […]

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DL N.º 144/2015 – Arbitragem de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015 aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios intentadas por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços (o que inclui empresas e empresários em nome individual) e que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre um […]

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