9 07
Em que consiste a Retenção na Fonte? A Retenção na Fonte é um mecanismo do sistema fiscal português, através do qual o Estado retém parte dos vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores prestadores de serviços, que não estejam abrangidos pelo regime de isenção. É um instrumento de tributação, consiste num adiantamento do […]
7 05
Atribuição de nova gama de NIF a pessoas singulares A Autoridade Tributária publicou uma Nota Informativa, que indica que a partir de junho ou julho de 2019, é expectável que passe a existir uma nova gama de números contribuintes começados por 3. Este comunicado tem como finalidade alertar as entidades interessadas, para que possam efetuar a […]
22 04
Quais as diferenças entre a Fatura e a Fatura Simplificada? Em 2013 que foram introduzidas as faturas simplificadas, através do Decreto-lei 197/2012. Este decreto veio introduzir novas regras, entre as quais destacamos a obrigatoriedade de emissão de faturas em todas as transações comerciais e a introdução da fatura simplificada. Fatura Simplificada A fatura simplificada é um […]
18 02
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que impõem um conjunto de alterações para os sujeitos passivos e demais contribuintes. No entanto é de salientar que o presente decreto entra em vigor faseadamente. São abordados diversos temas entre os quais destacamos: A “fatura sem papel” e a fatura […]
10 01
De acordo com o Decreto-Lei nº123-2018 do dia 28 de dezembro, são estabelecidos prazos graduais, para a implementação da Fatura Eletrónica. A nova redação do artigo 9º do Decreto -Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto publicado em Diário da República, no passado dia 28 de dezembro através do Decreto-Lei nº123-2018, estabelece os novos prazos […]
27 11
De acordo com o Decreto de Lei 111-B-2017 a implementação da fatura eletrónica na Administração Pública tem como objetivo a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de uma melhor e mais fácil acesso aos contratos por parte dos […]
25 06
Com o WISEDAT Proteção de Dados tenha acesso a diversas ferramentas que o irão auxiliar no cumprimento das normas do RGPD. De que forma é que o WISEDAT o apoia no cumprimento do RGPD? Logs automáticos– Aceda ao histórico para ficar informado acerca das alterações, consultas e operações efetuadas nas entidades, por cada um dos […]
7 05
O fim do prazo de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados está perto! E nós vamos procurar mante-lo a par de todas as mudanças que este Regulamento impõe. A implementação e cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) é complexo, pois as empresas não se devem limitar apenas à consulta e […]
21 06
O que deve saber sobre o novo SAF-T (PT) O SAF-T(PT) foi criado em 2007, para permitir uma exportação fácil e em qualquer altura de um conjunto pré-definido de dados. O ficheiro encontra-se em formato normalizado, na linguagem XML. Contudo, a experiência de utilização do SAF-T (PT) demonstrou que a actual estrutura é insuficiente. Assim […]
23 03
A Lei n.º 144/2015 aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios intentadas por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços (o que inclui empresas e empresários em nome individual) e que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre um […]