4 09
Programa Simplex+ 2016 O projeto Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida integrada no programa Simplex+ 2016, que tem como objetivo a desburacratização e simplificação deste procedimento. É um projeto que envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadores do mercado. Agora já não necessita de solicitar o Livro de Reclamações, apenas tem aceder ao site […]
27 08
Os documentos de transporte devem acompanhar as mercadorias em circulação. Por isso, todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, desde que realizadas por sujeitos por sujeitos passivos de imposto. Quem se encontra obrigado a emitir guias de transporte Estão obrigados à comunicação de documentos de transporte […]
20 08
O Regime Simplificado é válido para profissões liberais e empresários em nome individual, que no exercício da sua atividade, tenham um montante anual ilíquido de rendimentos inferior ou igual a 200 mil euros. Ao contrário do que acontece com o Regime de Contabilidade Organizada, o Regime Simplificado não obriga o sujeito passivo a ter um TOC, […]
8 08
No passado dia 8 de agosto foi publicada a Lei nº58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. […]
30 07
O Empresário em Nome Individual pode ser a melhor opção na hora de arriscar um negócio próprio, pois não necessita de um capital mínimo obrigatório, para dar início a uma atividade, é o empresário o responsável pelas dívidas da empresa, caso não seja o empresário a responder aos credores, a responsabilidade passa para o cônjuge. […]
22 07
Fatura Proforma Vs Orçamento As faturas proforma e o orçamentos pertencem ao mesmo grupo de documentos – Tipo Cotação – e têm a mesma finalidade, dão a conhecer o valor de bens/serviços a clientes ou potenciais clientes, são o primeiro passo no ciclo de venda. No entanto, por vezes são utilizadas em contextos diferentes, a […]
15 07
Em que consiste o Regime fiscal de Contabilidade organizada? A Contabilidade organizada é uma opção de tributação dos rendimentos ao qual uma atividade comercial ou um negócio pode estar sujeito. Este tipo de regime é obrigatório para empresas constituídas em sociedade, como por exemplo sociedades anónimas, por quotas e em nome individual. Também para os […]
9 07
Em que consiste a Retenção na Fonte? A Retenção na Fonte é um mecanismo do sistema fiscal português, através do qual o Estado retém parte dos vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores prestadores de serviços, que não estejam abrangidos pelo regime de isenção. É um instrumento de tributação, consiste num adiantamento do […]
7 05
Atribuição de nova gama de NIF a pessoas singulares A Autoridade Tributária publicou uma Nota Informativa, que indica que a partir de junho ou julho de 2019, é expectável que passe a existir uma nova gama de números contribuintes começados por 3. Este comunicado tem como finalidade alertar as entidades interessadas, para que possam efetuar a […]
22 04
Quais as diferenças entre a Fatura e a Fatura Simplificada? Em 2013 que foram introduzidas as faturas simplificadas, através do Decreto-lei 197/2012. Este decreto veio introduzir novas regras, entre as quais destacamos a obrigatoriedade de emissão de faturas em todas as transações comerciais e a introdução da fatura simplificada. Fatura Simplificada A fatura simplificada é um […]