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A Lei nº 13/2020, de 7 de maio, introduz medidas fiscais de caráter temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Esta isenção de IVA é aplicável aos bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado e outros organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos. Quem pode beneficiar […]
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No passado dia 30 de abril o Conselho de Ministros estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Neste artigo damos-lhe a conhecer as principais medidas aplicadas aos principais agentes económicos, a partir de 4, 8 de maio e 1 de junho de 2020. Medidas […]
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Este artigo é uma síntese de todas as medidas de apoio às empresas, decretadas ou comunicadas pelo Governo, no âmbito do surto pandémico COVID-19. Pretendemos que todas as empresas e trabalhadores de mantenham informados, de forma a darem uma reposta mais informada e assertiva aos desafios impostos. Índice Pagamentos à Segurança Social, IRC e IVA […]
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Ecovalor nas faturas As empresas que vendem produtos sujeitos a Ecovalor, a partir de 1 de janeiro de 2020 terão de efectuar o cálculo de cada uma das taxas dos resíduos com a respetiva quantidade e valor e identificar a entidade gestora de resíduos. Gestão do Ecovalor no Wisedat O software Wisedat já contempla esta […]
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As Faturas sem papel consistem no seguinte, a fatura é emitida normalmente e comunicada automaticamente, sem ter a necessidade de ser impressa ou submetida eletronicamente. No entanto, há que ter em conta o seguinte, a fatura sem papel só pode ser emitida se o adquirente dos bens ou serviços concordar. De acordo com a Portaria […]
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No passado dia 1 de outubro a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado nº 30213 e um documento de Perguntas frequentes que visa esclarecer eventuais dúvidas acerca do Decreto-lei de 28/2019 de 15 de fevereiro. Neste artigo fizemos uma síntese dos pontos que têm suscitados mais questões. Obrigatoriedade de utilização de Programa de […]
19 09
No passado dia 18 de setembro foi publicada a Lei 119/2019, que altera a redação de alguns artigos referentes aos diversos códigos e regimes fiscais. Entra em vigor no próximo dia 1 de outubro. Destacamos as alterações as seguintes alterações: A submissão do ficheiro SAF-T (PT) deve ser efetuada até ao dia 12 do mês […]
16 09
As taxas de IVA devem ser aplicadas de acordo com o serviço prestado ou o artigo transmitido e também diferem se aplicadas em Portugal continental ou ilhas. Neste artigo damos-lhe a conhecer as diferentes taxas de IVA e qual a taxa que deve aplicar consoante o serviço ou produto transmitido. Taxas de IVA em Portugal […]
11 09
Em que consiste a Certidão permanente do registo comercial? A certidão permanente do registo comercial é um código numérico que permite a consulta da informação de registo comercial de uma empresa através do seguinte site, eportugal.gov.pt. Como obter o código de Certidão permanente? A sua empresa pode obter o código de certidão permanente de duas formas: […]
9 09
O Regime de IVA Intracomunitário aplica-se a operações comerciais entre empresas dos Estados Membros da União Europeia. De forma a criar relações comerciais intracomunitárias foram criados diversos mecanismos como o VIES (value added tax information exchange system), que permite a consulta das empresas existentes nos Estados Membros. Transmissões e bens isentos de IVA De acordo […]