Faturas sem papel

As Faturas sem papel consistem no seguinte, a fatura é emitida normalmente e comunicada automaticamente, sem ter a necessidade de ser impressa ou submetida eletronicamente. No entanto, há que ter em conta o seguinte, a fatura sem papel só pode ser emitida se o adquirente dos bens ou serviços concordar. De acordo com a Portaria […]

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Novos esclarecimentos acerca das Regras de Faturação em 2019

No passado dia 1 de outubro a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado nº 30213 e um documento de Perguntas frequentes que visa esclarecer eventuais dúvidas acerca do Decreto-lei de 28/2019 de 15 de fevereiro. Neste artigo fizemos uma síntese dos pontos que têm suscitados mais questões. Obrigatoriedade de utilização de Programa de […]

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Alteração dos Códigos Fiscais 2019

No passado dia 18 de setembro foi publicada a Lei 119/2019, que altera a redação de alguns artigos referentes aos diversos códigos e regimes fiscais. Entra em vigor no próximo dia 1 de outubro. Destacamos as alterações as seguintes alterações: A submissão do ficheiro SAF-T (PT) deve ser efetuada até ao dia 12 do mês […]

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Taxas de IVA

As taxas de IVA devem ser aplicadas de acordo com o serviço prestado ou o artigo transmitido e também diferem se aplicadas em Portugal continental ou ilhas. Neste artigo damos-lhe a conhecer as diferentes taxas de IVA e qual a taxa que deve aplicar consoante o serviço ou produto transmitido. Taxas de IVA em Portugal […]

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Certidão permanente

Em que consiste a Certidão permanente do registo comercial? A certidão permanente do registo comercial é um código numérico que permite a consulta da informação de registo comercial de uma empresa através do seguinte site, eportugal.gov.pt. Como obter o código de Certidão permanente? A sua empresa pode obter o código de certidão permanente de duas formas: […]

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Regime de IVA Intracomunitário

O Regime de IVA Intracomunitário aplica-se a operações comerciais entre empresas dos Estados Membros da União Europeia. De forma a criar relações comerciais intracomunitárias foram criados diversos mecanismos como o VIES (value added tax information exchange system), que permite a consulta das empresas existentes nos Estados Membros. Transmissões e bens isentos de IVA De acordo […]

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Livro de Reclamações Eletrónico

Programa Simplex+ 2016 O projeto Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida integrada no programa Simplex+ 2016, que tem como objetivo a desburacratização e simplificação deste procedimento. É um projeto que envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadores do mercado. Agora já não necessita de solicitar o Livro de Reclamações, apenas tem aceder ao site […]

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O que deve saber sobre as Guias de transporte

Os documentos de transporte devem acompanhar as mercadorias em circulação. Por isso, todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, desde que realizadas por sujeitos por sujeitos passivos de imposto. Quem se encontra obrigado a emitir guias de transporte Estão obrigados à comunicação de documentos de transporte […]

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O que é o Regime Simplificado?

O Regime Simplificado é válido para profissões liberais e empresários em nome individual, que no exercício da sua atividade, tenham um montante anual ilíquido de rendimentos inferior ou igual a 200 mil euros. Ao contrário do que acontece com o Regime de Contabilidade Organizada, o Regime Simplificado não obriga o sujeito passivo a ter um TOC, […]

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Lei de Proteção de Dados Nacional – RGPD

No passado dia 8 de agosto foi publicada a Lei nº58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. […]

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