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O Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Qual o objetivo desta nova medida? No seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único […]
27 08
Em que consiste o IVA de Caixa? O Regime de IVA de caixa, uma opção disponível para as empresas sediadas em Portugal e consiste em pagar o IVA ao Estado apenas quando recebe dos clientes. Em que prazo posso efetuar a opção pelo Iva de Caixa? A opção pode ser efetuada até 31 de Outubro […]
6 08
Gestão de stocks A gestão de lotes é uma forma particular da gestão de stocks, normalmente utilizada pelo setor alimentar, farmacêutico, cosmético, hortícola, etc. Este tipo de gestão pode prevenir por exemplo um elevado índice de destruição de produtos alimentares motivados, essencialmente por uma má gestão das regras básicas de receção e armazenagem. Neste contexto, […]
15 07
A Lei nº 13/2020, de 7 de maio, introduz medidas fiscais de caráter temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Esta isenção de IVA é aplicável aos bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado e outros organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos. Quem pode beneficiar […]
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No passado dia 30 de abril o Conselho de Ministros estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Neste artigo damos-lhe a conhecer as principais medidas aplicadas aos principais agentes económicos, a partir de 4, 8 de maio e 1 de junho de 2020. Medidas […]
25 03
Este artigo é uma síntese de todas as medidas de apoio às empresas, decretadas ou comunicadas pelo Governo, no âmbito do surto pandémico COVID-19. Pretendemos que todas as empresas e trabalhadores de mantenham informados, de forma a darem uma reposta mais informada e assertiva aos desafios impostos. Índice Pagamentos à Segurança Social, IRC e IVA […]
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Ecovalor nas faturas As empresas que vendem produtos sujeitos a Ecovalor, a partir de 1 de janeiro de 2020 terão de efectuar o cálculo de cada uma das taxas dos resíduos com a respetiva quantidade e valor e identificar a entidade gestora de resíduos. Gestão do Ecovalor no Wisedat O software Wisedat já contempla esta […]
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As Faturas sem papel consistem no seguinte, a fatura é emitida normalmente e comunicada automaticamente, sem ter a necessidade de ser impressa ou submetida eletronicamente. No entanto, há que ter em conta o seguinte, a fatura sem papel só pode ser emitida se o adquirente dos bens ou serviços concordar. De acordo com a Portaria […]
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No passado dia 1 de outubro a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado nº 30213 e um documento de Perguntas frequentes que visa esclarecer eventuais dúvidas acerca do Decreto-lei de 28/2019 de 15 de fevereiro. Neste artigo fizemos uma síntese dos pontos que têm suscitados mais questões. Obrigatoriedade de utilização de Programa de […]
19 09
No passado dia 18 de setembro foi publicada a Lei 119/2019, que altera a redação de alguns artigos referentes aos diversos códigos e regimes fiscais. Entra em vigor no próximo dia 1 de outubro. Destacamos as alterações as seguintes alterações: A submissão do ficheiro SAF-T (PT) deve ser efetuada até ao dia 12 do mês […]