Fatura Eletrónica na Administração Pública

A Diretiva 2014/55 da União Europeia, transposta para o artigo 2º do Decreto-Lei nº123/2018 de 28 de dezembro e alterada pelo Decreto-Lei nº104/2021 de 27 de novembro concretiza a obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica nos contratos públicos em 2022, impondo datas limite de implementação de forma gradual. Com o Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de […]

Ler mais

Nova App E-Fatura

A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou uma aplicação, que permite o registo de faturas através da leitura do Código QR, tornando processo de registo de faturas por parte dos contribuintes mais célere. App E-Fatura Através desta aplicação para dispositivos móveis os consumidores podem classificar as faturas emitidas com o seu número de contribuinte e consultar […]

Ler mais

IVAUCHER – Alojamento, Cultura e Restauração

O IVAucher é uma medida apresentada no Orçamento de Estado para 2021 e consiste na devolução de 100% do IVA. O contribuinte ao gastar em restaurantes, alojamentos e cultura, poderá gastar o IVA devolvido nos segmentos indicados. Está perspetivado que esta medida prescreva até serem atingidos os 200 milhões de euros. Como irá funcionar o […]

Ler mais

Adaptação do calendário fiscal 2020/2021

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, o Governo adaptou o calendário fiscal 2020/2021, através do Despacho 437/2020 XXII, de 9 de novembro. O Governo procedeu ao ajusto do calendário fiscal, de forma a criar um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações. Principais alterações Faturas PDF Até 31 de março de 2021, […]

Ler mais

QR Code nas Faturas – O que muda em 2022?

A partir de 1 de janeiro de 2022 todas as faturas têm de incluir um código QR (Quick Response – Resposta rápida) com diversa informação do documento, como os impostos, retenção, entidade, total do documento, etc. Para efetuar a leitura do código QR basta apontar a câmara do telemóvel (poderá ser necessário descarregar uma aplicação […]

Ler mais

Comunicação do Inventário à Autoridade Tributária

Relativamente ao período de tributação com início em ou após 01 de janeiro de 2024, os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários. Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho nº 437/2020 XXII , de 9 de novembro, a estrutura do ficheiro através do […]

Ler mais

As faturas dos combustíveis mudaram!

O Regulamento nº 141/2020 relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor, foi emitido pela ERSE, na sequência da publicação da Lei nº5/2019 de 11 de janeiro, que impõe ao comercializador deste tipo de produtos o dever de afixação de informação, bem […]

Ler mais

Novas regras na emissão de faturas – ATCUD e QR Code

O Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Qual o objetivo desta nova medida? No seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único […]

Ler mais

Regime IVA de Caixa

Em que consiste o IVA de Caixa? O regime de Contabilidade de Caixa, também designado de regime de IVA de Caixa, é um regime simplificado e facultativo de tributação, nos termos do qual a exigibilidade do IVA nas operações efetuadas pelos sujeitos passivos por ele abrangidos ocorre no momento do recebimento do preço, mas o […]

Ler mais

Gestão de stocks – Lotes

Gestão de stocks A gestão de lotes é uma forma particular da gestão de stocks, normalmente utilizada pelo setor alimentar, farmacêutico, cosmético, hortícola, etc. Este tipo de gestão pode prevenir por exemplo um elevado índice de destruição de produtos alimentares motivados, essencialmente por uma má gestão das regras básicas de receção e armazenagem. Neste contexto, […]

Ler mais

1 2 3 4 5 6
top