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De acordo com o Despacho nº 351/2021-XXII de 10 de novembro o calendário fiscal para 2022 é ajustado, tendo em conta os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular no cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas. ATCUD A comunicação de séries e a obrigação de aposição do ATCUD […]
16 09
IVA Suportado e IVA Dedutível Estes dois conceitos de IVA geralmente estão relacionados com agentes económicos como: trabalhadores independentes ou empresas. Por isso, é importante que se entendam as implicações, de forma a que as contas no final do mês, trimestre ou semestre estejam corretas. IVA Suportado O IVA Suportado é o imposto que as […]
28 07
A partir do dia 1 de janeiro de 2024 as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via eletrónica. No entanto, para que a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos, seja cumprida é necessário que seja adotado um dos seguintes procedimentos: Qualquer um […]
26 07
A Diretiva 2014/55 da União Europeia, transposta para o artigo 2º do Decreto-Lei nº123/2018 de 28 de dezembro e alterada pelo Decreto-Lei nº104/2021 de 27 de novembro concretiza a obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica nos contratos públicos em 2022, impondo datas limite de implementação de forma gradual. A partir de 1 de janeiro de […]
25 02
A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou uma aplicação, que permite o registo de faturas através da leitura do Código QR, tornando processo de registo de faturas por parte dos contribuintes mais célere. App E-Fatura Através desta aplicação para dispositivos móveis os consumidores podem classificar as faturas emitidas com o seu número de contribuinte e consultar […]
17 11
O IVAucher é uma medida apresentada no Orçamento de Estado para 2021 e consiste na devolução de 100% do IVA. O contribuinte ao gastar em restaurantes, alojamentos e cultura, poderá gastar o IVA devolvido nos segmentos indicados. Está perspetivado que esta medida prescreva até serem atingidos os 200 milhões de euros. Como irá funcionar o […]
13 11
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, o Governo adaptou o calendário fiscal 2020/2021, através do Despacho 437/2020 XXII, de 9 de novembro. O Governo procedeu ao ajusto do calendário fiscal, de forma a criar um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações. Principais alterações Faturas PDF Até 31 de março de 2021, […]
12 11
A partir de 1 de janeiro de 2022 todas as faturas têm de incluir um código QR (Quick Response – Resposta rápida) com diversa informação do documento, como os impostos, retenção, entidade, total do documento, etc. Para efetuar a leitura do código QR basta apontar a câmara do telemóvel (poderá ser necessário descarregar uma aplicação […]
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Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho nº 437/2020 XXII , de 9 de novembro, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria nº 126/2019, de 2 maio, entra em vigor para as comunicações de inventários relativas a […]
29 09
O Regulamento nº 141/2020 relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor, foi emitido pela ERSE, na sequência da publicação da Lei nº5/2019 de 11 de janeiro, que impõe ao comercializador deste tipo de produtos o dever de afixação de informação, bem […]