23 09
O Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, bem como as regras […]
23 09
Diminuição de 5 % para 4 % da taxa reduzida do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) a partir de 1 de outubro A partir do dia 1 de outubro do corrente ano, entrará em vigor o disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M e que contempla alterações na Taxa do IVA é fixada […]
3 06
Com o WISEDAT está disponível para receber pagamentos 24h por dia! O WISEDAT permite adicionar Referências Multibanco de forma manual ou automática, caso subscreva o serviço Ifthenpay. Aderindo a este serviço a sua empresa agiliza o pagamento das faturas, podendo assim acelerar o processo de cobrança e receber mais rapidamente. Como ativar as Referências Multibanco? No WISEDAT […]
28 03
Venda de bens em segunda mão As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade (em Portugal ou noutro Estado membro), nas […]
7 09
As empresas devem comunicar mensalmente, até ao dia 5 de cada mês (até dia 8 sem penalidades durante o ano de 2023), os elementos das faturas emitidas no mês anterior. Esta comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados, nomeadamente através da submissão do ficheiro SAFT. Pode acontecer que, após a submissão do ficheiro SAF-T(PT), […]
5 04
Entra em vigor a 18 de abril de 2023 O pacto IVA Zero entra em vigor no dia 18 de abril e termina a 4 de janeiro de 2024. Assim sendo, tem a até dia 4 de janeiro (inclusive) para atualizar o IVA, dia 5 de janeiro o IVA terá que ser reposto. A proposta […]
2 02
As faturas de autofaturação têm que ser comunicadas à Autoridade Tributária, nas condições e prazos previstos para a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira. No caso das entidades com acordos de autofaturação, em que o adquirente elabora a fatura (autofatura) por conta do transmitente dos bens ou prestador dos serviços, em […]
17 11
Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023 O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A nova lei reduz significativamente os locais de divulgação das linhas telefónicas, […]
17 10
Como já temos vindo a comunicar, a partir de 1 de janeiro de 2023 entrarão em vigor novas obrigações fiscais e neste sentido é importante que esteja a par e que prepare a sua empresa, para que nada falhe em 2023. O que vai mudar? Comunicação de Séries documentais De forma a emitir documentos com […]
18 08
É possível que tenha ido ao restaurante e que lhe tenham apresentado duas contas. É esta a tendência, os restaurantes apresentarem duas cotações/faturas: O valor da refeição; Outra com o valor da gratificação. O pagamento da gorjeta em Portugal é obrigatório? A gratificação de serviços não é obrigatória em Portugal, o consumidor poderá ou não […]