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O IVAucher é uma medida apresentada no Orçamento de Estado para 2021 e consiste na devolução de 100% do IVA. O contribuinte ao gastar em restaurantes, alojamentos e cultura, poderá gastar o IVA devolvido nos segmentos indicados. Está perspetivado que esta medida prescreva até serem atingidos os 200 milhões de euros. É possível converter um […]
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Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, o Governo adaptou o calendário fiscal 2020/2021, através do Despacho 437/2020 XXII, de 9 de novembro. O Governo procedeu ao ajusto do calendário fiscal, de forma a criar um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações. Principais alterações Faturas PDF Até 31 de março de 2021, […]
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Todas as faturas vão passar a incluir um código QR (Quick Response – Resposta rápida) com diversa informação do documento, como os impostos, retenção, entidade, total do documento, etc. Para efetuar a leitura do código QR basta apontar a câmara do telemóvel (poderá ser necessário descarregar uma aplicação própria para o efeito) ou outro dispositivo […]
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Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho nº 437/2020 XXII , de 9 de novembro, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria nº 126/2019, de 2 maio, entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas […]
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O Parlamento Nacional aprovou a proposta de Governo que transpõe as diretivas europeias. Estas têm como objetivo combater a fraude e a evasão fiscal no que diz respeito ao IVA no E-Commerce transfronteiriço. Em causa está o quadro regulamentar do IVA para o comércio eletrónico, que deveria entrar em vigor em 01 de janeiro de […]
29 09
O Regulamento nº 141/2020 relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor, foi emitido pela ERSE, na sequência da publicação da Lei nº5/2019 de 11 de janeiro, que impõe ao comercializador deste tipo de produtos o dever de afixação de informação, bem […]
21 09
Taxa reduzida de 5% A Lei nº 31/20 de 11 de Agosto fixa a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado a incidir nas seguintes operações: Importação e transmissão de bens diversos; A reimportação de bens por quem os exportou, no mesmo estado em que foram exportados, quando beneficiem de direitos aduaneiros. Entrada em vigor […]
6 09
Comunicação de Séries de documentos, ATCUD e código QR No seguimento do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Qual o objetivo desta nova medida? Neste seguimento do Decreto-Lei […]
27 08
Em que consiste o IVA de Caixa? O Regime de IVA de caixa, uma opção disponível para as empresas sediadas em Portugal e consiste em pagar o IVA ao Estado apenas quando recebe dos clientes. Em que prazo posso efetuar a opção pelo Iva de Caixa? A opção pode ser efetuada até 31 de Outubro […]
6 08
Gestão de stocks A gestão de lotes é uma forma particular da gestão de stocks, normalmente utilizada pelo setor alimentar, farmacêutico, cosmético, hortícola, etc. Este tipo de gestão pode prevenir por exemplo um elevado índice de destruição de produtos alimentares motivados, essencialmente por uma má gestão das regras básicas de receção e armazenagem. Neste contexto, […]