13 01
Entrega obrigatória do SAF-T (AO) até 31 de Janeiro de 2020 O Decreto Presidencial nº231/19 de 22 de julho dispõe que a apresentação do ficheiro SAF-T (AO) é a condição para o reembolso do IVA. Quem está obrigado a submeter o ficheiro? A submissão do SAF-T (AO) aplica-se com carácter obrigatório aos contribuintes do regime […]
9 01
A escolha de um programa de faturação para área da restauração é algo deve ter em consideração, pois é essencial que faça uma boa escolha, para que todos os processos do dia a dia sejam o mais célere possível. Por isso, tenha em conta os seguintes aspetos, quando está a pesquisar um programa de faturação […]
18 12
Contextualização legal dos Inventários valorizados De acordo com o Despacho 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro a comunicação de informação relativa a inventários prevista no artº 41º do DL 28/2019, de 15 de fevereiro (inventários valorizados), regulamentada pela Portaria 126/2019, entrará em vigor apenas para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 […]
12 12
Ecovalor nas faturas As empresas que vendem produtos sujeitos a Ecovalor, a partir de 1 de janeiro terão de efectuar o cálculo de cada uma das taxas dos resíduos com a respetiva quantidade e valor e identificar a entidade gestora de resíduos. Gestão do Ecovalor no Wisedat O software Wisedat já contempla esta nova norma […]
10 12
Regime de IVA O IVA é um imposto que incide sobre o consumo e suportado pelos consumidores finais. Os agentes económicos são os responsáveis pela sua cobrança aquando da realização de vendas de bens ou serviços, fazendo constar o valor do imposto nas facturas por si emitidas. Existe apenas uma taxa geral de 14%. No […]
28 11
O Decreto Presidencial nº292/2018 de 3 de Dezembro aprova o Regime Jurídico da facturas e documentos equivalentes, estabelecendo regras aplicáveis à emissão conservação e arquivamento deste tipo de documentos. Facturas vs Não Facturas Não são consideradas faturas ou documentos equivalentes A factura pró-forma; A nota de preço; A nota de encomenda; A nota de remessa; […]
21 11
A venda de Mercadorias à Consignação é um tipo de transmissão de mercadorias que costuma suscitar diversas dúvidas, pois trata-se de um tipo de comercialização peculiar. As principais questões surgem em matérias relacionadas com o enquadramento do IVA e emissão de faturas. Em que consiste a transmissão de mercadorias à consignação A transmissão de mercadorias […]
20 11
As empresas que facturem mais de 50 milhões de Kwanzas e os Grandes Contribuintes cadastrados estão obrigados a utilizar programa validado pela AGT desde 1 de Outubro de 2019. Com a entrada em vigor do IVA e do Decreto Presidencial nº212/2018, de 3 de Dezembro que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, […]
14 11
A escolha de um programa de faturação para área do retalho é algo deve ter em consideração, pois é essencial que faça uma boa escolha, para que todos os processos do dia a dia sejam o mais céleres possíveis. Por isso, tenha em conta os seguintes aspetos, quando está a pesquisar um programa de faturação […]
7 11
As Faturas sem papel consistem no seguinte, a fatura é emitida normalmente e comunicada automaticamente, sem ter a necessidade de ser impressa ou submetida eletronicamente. No entanto, há que ter em conta o seguinte, a fatura sem papel só pode ser emitida se o adquirente dos bens ou serviços concordar. De acordo com a Portaria […]