Apoio extraordinário à implementação do QR Code

Está suspensa a obrigatoriedade de inclusão do código de barras bidimensional (código QR) e o código único do documentos (ATCUD) em faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, passando a ser facultativo.

Contudo, como forma de compensar as micro, pequenas e médias empresas que já se encontram preparadas para responder à nova norma da Autoridade Tributária, o Orçamento de Estado para 2021 contempla a atribuição de benefícios fiscais de modo a compensar o investimento envolvido.

Vantagens na implementação do QRC em 2021

Os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, para efeitos de determinação de lucro tributável, podem se consideradas as despesas com aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do código QR e do ATCUD nas seguintes condições:

  • Em 120 % dos gastos contabilizados do período referente a despesas de implementação do Código QR e do ATCUD, na condição de constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022.
  • Em 140 % dos gastos contabilizados, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do 1.º trimestre de 2021;
  • Em 130 % do gasto contabilizado no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do 1.º semestre de 2021.
Aplicável às despesas incorridas a partir de 1 de janeiro de 2020 até ao final de cada um dos períodos previstos.

Caso o sujeito passivo não conclua a implementação do código QR ou do ATCUD

As majorações indevidamente consideradas devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5 % calculado sobre o correspondente montante.

Fonte: Lei nº 75-B/2020

No WISEDAT pode emitir documentos com QR Code

Para os utilizadores que queiram começar a imprimir o QRC podem fazê-lo desde já, validando a opção Ativar QR Code em Sistema | Preferências | Popular, no backoffice.

Opção disponível para licenças com o Plano de Manutenção Basic ativo após 1 de janeiro de 2021 (inclusive).

Quero experimentar já!
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